Anunciado pela Câmara dos Deputados, o projeto exige Imposto de Exportação sobre grãos e carnes, com a justificativa de que as exportações ameaçam o abastecimento interno. O Projeto de Lei 1586/22 determina a cobrança de Imposto de Exportação sobre um conjunto de alimentos estratégicos para a dieta básica dos brasileiros quando houver algum risco ao abastecimento interno.

O texto em análise, que dos 56 deputados federais do PT, 22 aparecem como autores na Câmara dos Deputados, visa alterar o Decreto-Lei 1.578/77, que instituiu esse tributo no País. O recesso parlamentar teve fim e, com isso, deputados federais e senadores retornaram às atividades – votar, apresentar e analisar propostas — inclusive questões importantes para agro brasileiro.

As divergências sobre o tema fazem parte das conversas dos parlamentares, e parte da bancada petista na Câmara dos Deputados defende uma proposta que, se aprovada, poderia aumentar — ainda mais — os custos de produção de quem se dedica ao cultivo de grãos e à pecuária.

O projeto de lei apresentado por parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) propõe a criação de um imposto para frear o que seria uma “compulsão exportadora’ de alimentos do Brasil em relação a itens como soja, milho, arroz e carnes.

“A proposta visa corrigir uma contradição que afronta o interesse público no País: a abusividade dos volumes de alimentos exportados em contexto de volatilidade de preços e de insuficiência no abastecimento interno’, afirmaram os autores da proposta, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) e outros parlamentares apoiadores da proposta.

Invocando “a fome crescente e a insegurança alimentar que afeta a maior parte dos brasileiros’, os parlamentares falam em corrigir o que classificam como “abusividade dos volumes de alimentos exportados pelo país’. Frases essas entre aspas, que podem ser encontradas no texto original de justificativa do projeto.

A proposta deixa de fora os produtos elaborados ao prever que, mediante ato do Poder Executivo, estariam sujeitos ao Imposto de Exportação:

A soja, milho e arroz, na forma de grãos, quando os estoques públicos estiverem em volume abaixo de 10% das previsões de consumo nacional desses produtos; e carnes de frangos, bovinos e suínos, na forma in natura, nas situações de ameaça à regularidade do abastecimento interno.

O material não menciona, contudo, qual seria o órgão de referência para tal classificação. Também não há definições sobre os valores a serem cobrados. A ideia deles é, sobretudo, alterar o Decreto-Lei 1.578/77, que trata justamente de imposto de exportação. Essa cobrança extra seria direcionada, nesse caso, às carnes bovinas, suínas e de frango.

Projeto de lei apresentado por parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) propõe a criação de um imposto para frear o que seria uma “compulsão exportadora’ de alimentos do Brasil em relação a itens como soja, milho, arroz e carnes.

Para o avanço dessa ideia, os autores afirmam que outros países adotaram medidas até mais drásticas, como restringir — ou até mesmo proibir — a exportação de determinados alimentos. Mas, exemplos são países que seguem com preços de alimentos elevados internamente e um risco de quebra do setor agropecuário, como a Argentina.

Dentro da justificativa eles citam que, “Em 2021, foram enormes as perdas de safra principalmente por conta da seca no Sul. O Brasil exportou 20,4 milhões de toneladas de milho quando enfrentávamos dificuldades para atender o mercado doméstico, e importamos 3,2 milhões de toneladas de milho a preços internacionais estratosféricos’, notaram os autores.

“Tá dando certo na Argentina, né? Vão querer a mesma filosofia por aqui. Vamos passar fome todo mundo, então’, ironiza o engenheiro agrônomo e consultor de mercados agrícolas Vlamir Brandalizze, referindo-se à política de taxações das exportações que por duas décadas consecutivas tem deprimido o agronegócio do país vizinho.

Para a engenheira agrônoma e analista de commodities da cidade argentina de Rosário Paulina Lescano, o Brasil faria bem se ficasse longe desse modelo. “O objetivo declarado pelo governo era evitar o aumento do preço dos alimentos, mas a verdade é que até agora isso nunca aconteceu. Na Argentina temos uma inflação de quase 60%. O que se conseguiu foi baixar o preço pago ao produtor. E o governo encontrou uma maneira bárbara de arrecadar imposto”.

Segundo o documento, são 22 deputados assinando o projeto, sendo que 14 deles assinaram eletronicamente o documento CD226486645200.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agora ele está aguardando a designação de relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Logo que o projeto foi protocolado na Câmara, a Frente Parlamentar da Agropecuária emitiu nota apontando equívocos nas premissas adotadas pelos parlamentares e erros estatísticos nos números apresentados. Os deputados petistas afirmam que o Brasil exporta 55% do milho que produz e 35% da carne, enquanto, nos EUA, por exemplo, a proporção seria de 18% e 11%, respectivamente. Os dados estão errados, diz nota da FPA.

“A maior parte da produção sempre se destinou ao mercado interno. A título de exemplo, em 2019, a produção de carne bovina destinou 77,3% ao mercado interno e apenas 22,3% foi exportado. Em relação ao mercado de aves, em 2021, 68% da produção se destinou ao mercado interno e no mesmo ano, quanto aos suínos, 76% da produção foi comercializada dentro do país’, esclareceu a FPA, citando estudo da SCOT Consultoria/ Departamento de Agricultura dos Estados Unidos.

No caso do Brasil, um dos principais players da produção de alimentos mundial, adotar medidas populistas contra as leis de mercado é comparado a marcar gol contra as próprias balizas. Sem contar toda a burocracia que seria criada para organizar os estoques, o monitoramento das safras e as intervenções. “Uma lei como essa não ajuda em nada.

Fonte: Compre Rural