Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, nesta segunda-feira (5), a decisão de arquivamento do Inquérito Civil instaurado para apurar denúncia de supostas irregularidades na contratação de agência de publicidade pela prefeitura de Três Lagoas, bem como os gastos promovidos pela administração municipal com o contrato firmado com a empresa vencedora do processo licitatório. A denúncia foi protocolada pelo vereador Paulo Veron.
De acordo com a publicação que determina o arquivamento da investigação, não foram constatadas e nem comprovadas nenhuma das denúncias protocolados no Ministério Público referente a qualquer irregularidade dos gastos com publicidade, bem como do processo de contratação da empresa.
“Compulsando os autos, verifica-se que as irregularidades noticiadas não foram comprovadas, uma vez que inexiste indícios que pudessem apontar possível direcionamento, favorecimento ou sobrepreço na contratação. De igual modo, houve a efetiva prestação de serviços e procedimento licitatório regular. Por fim, ausente a ilegalidade, a análise da conveniência e oportunidade em contratar empresas de publicidade e propaganda é ato discricionário do gestor público. Assim, vota-se pela homologação da promoção de arquivamento”, diz a decisão promovida pelo Conselho do Ministério Público do MS, que acompanhou o relatório da Conselheira Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya.
