Em sessão ordinária os vereadores aprovaram por unanimidade a revogação da taxa do lixo em Três Lagoas. Durante a 12ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (29), os parlamentares também aprovaram outras cinco matérias que estavam em pauta e 12 requerimentos.
Desde 2021, a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TRS) é um assunto que gerou grandes debates entre os parlamentares. No dia 3 de maio de 2023, uma negociação suspendeu a taxa de lixo por 90 dias. Mas como havia a possibilidade de a taxa ser retomada, os vereadores propuseram a redução do duodécimo, aprovando no dia 23 de maio de 2023, o Projeto de Lei nº33 com duas mudanças para o município: a redução de 6% para 4% no percentual do repasse para a Câmara Municipal, o chamado duodécimo, e a redução no número de vereadores de 17 para 15. A medida visou economizar recursos para subsidiar a coleta de lixo e isentar a população da cobrança da taxa até o final de 2024.
Agora, em uníssono, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº49 enviado pelo prefeito Dr. Cassiano Maia, que revoga a TRS e todos os demais diplomas legislativos aprovados e expedidos com base em seus fundamentos e disposições. Além disso, após essa aprovação do legislativo e sansão do poder executivo, os efeitos serão imediatos, retroagindo a 1º de janeiro de 2025.
Em Pauta
Além da supracitada revogação, a Câmara de Vereadores também aprovou o PL nº46, que promove adequação orçamentária, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$150mil. O valor visa atender despesas de Benefícios Assistenciais do Servidor após parecer do Tribunal de Contas.
Outros dois projetos aprovados são: o PL nº50, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Três Lagoas (CODEC-TL), e o PL nº51, que proíbe e traz medidas de erradicação de árvores da espécie exótica murta, murta de cheiro ou dama da noite (murraya paniculada). Esta medida tem por objetivo se alinhar à Lei Estadual nº6.293, de 22 de agosto de 2024, que trata da Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul, e se justifica pela necessidade urgente de conter a disseminação do huanglongbing (HLB), uma das doenças mais devastadoras para a citricultura. Considerando a relevância econômica que a produção citrícola trará ao município e região, o projeto visa proteger os cultivos já existentes e futuros investimentos no setor.
Dois projetos de Decreto Legislativo foram aprovados, nº26 e nº27, outorgando, respectivamente, título de Cidadã Três-lagoense e Benemérito à procuradora do trabalho Claudia Fernanda Noriler Silva e ao Dr. Rodrigo Augusto Melão Martinho.
Continuam em tramitação os projetos:
• Projeto de Lei nº47, de 25 de abril de 2025: “institui a política municipal de aluguel social emergencial para pessoas em situação de vulnerabilidade habitacional em razão de catástrofes naturais no município de Três Lagoas/MS” (autoria: Marco Silva)
• Projeto de Lei nº48, de 25 de abril de 2025: “torna de utilidade pública o instituto Ação Social Amor e Atitude – IASAA” (autoria: Tonhão)
• Projeto de Lei nº52, de 24 de abril de 2025: “dispõe sobre a implantação do projeto de atendimento público de bares, restaurantes e similares nas extensões temporárias de passeio público, denominados parklets” (autoria: executivo)
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº01, de 24 de abril de 2025: “altera o §2º do art. 48 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências” (autoria: executivo)
