Justiça suspende multa de R$ 2,1 milhões aplicada à Rumo por falhas em ferrovia de MS, incluindo trecho de Três Lagoas

Thais Dias

A Rumo Malha Oeste obteve uma importante vitória judicial neste mês ao conseguir suspender na Justiça Federal uma multa de R$ 2,1 milhões aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A penalidade foi aplicada devido a irregularidades encontradas no trecho ferroviário de 436,7 quilômetros entre Indubrasil (Campo Grande) e Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul.

A fiscalização da ANTT realizada em 2023 havia constatado graves problemas na malha ferroviária administrada pela concessionária. Entre as irregularidades encontradas estavam dormentes em más condições, trilhos desgastados, sistema de drenagem deficiente, lastro contaminado, invasão da faixa de domínio e abandono de passagens de nível. Uma nova vistoria em 2024 confirmou a manutenção desses problemas, o que levou a ANTT a aplicar a multa milionária.

A Rumo recorreu da decisão administrativa, argumentando que os critérios da ANTT para definir o que seria uma ferrovia “conservada e funcional” não estavam claramente estabelecidos na legislação. A empresa sustentou que as penalidades deveriam se limitar a uma advertência, especialmente porque já havia adotado medidas para corrigir parte das deficiências identificadas.

O caso chegou à Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde o desembargador federal André Nabarrete concedeu liminar suspendendo os efeitos administrativos da multa. A decisão judicial impediu a inscrição da dívida no Cadastro de Inadimplentes da Administração Pública Federal (Cadin) e suspendeu a exigibilidade do pagamento até o julgamento final do mérito.

A ANTT havia acionado a seguradora da Rumo para quitar o valor da multa, emitindo uma Guia de Recolhimento da União com vencimento para 30 de junho. No entanto, com a decisão judicial, a agência foi obrigada a comunicar a seguradora sobre a suspensão da cobrança.

A Advocacia-Geral da União, através da procuradora federal Renata Pallone, determinou o imediato cumprimento da decisão judicial, esclarecendo que não poderia haver inscrição do crédito em dívida ativa nem ajuizamento de execução fiscal enquanto perdurasse a suspensão determinada pela Justiça.

Este não é o primeiro conflito entre a Rumo e a ANTT. Em 2023, a empresa já havia conseguido na Justiça a suspensão de outra multa de R$ 50 mil aplicada pela agência reguladora, utilizando argumentos semelhantes sobre a tipicidade das infrações e a proporcionalidade das penalidades.

O trecho ferroviário entre Indubrasil e Três Lagoas é de fundamental importância para o escoamento da produção agroindustrial de Mato Grosso do Sul. As condições precárias de manutenção identificadas pela ANTT podem impactar a eficiência do transporte de cargas na região, afetando diversos setores da economia estadual.

Enquanto a ação judicial não é julgada em definitivo, a Rumo segue operando a malha ferroviária sem a obrigação de pagar a multa aplicada. A decisão final poderá confirmar ou não a validade da penalidade imposta pela ANTT, definindo também os parâmetros para futuras fiscalizações e aplicações de multas no setor ferroviário.