A Prefeitura Municipal de Três Lagoas, através da Secretaria Municipal de Administração, tornou pública nesta terça-feira, 16 de setembro de 2025, a Resolução nº 039/SEMAD/2025, que determina a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital 001/2021 para o cargo de professor em caráter temporário. Esta medida, fundamentada no artigo 100 da Lei Municipal nº 1.609/2000, representa um significativo passo no processo de seleção que visa preencher diversas necessidades educacionais do município.
A convocação abrange múltiplas frentes de atuação pedagógica, incluindo vagas para professor de educação infantil, atendimento domiciliar, professora itinerante de Braile em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão, integração ao Projeto Escola de Tempo Integral (PROETI), participação no Projeto de Recomposição da Aprendizagem (PRAP), além de cobrir afastamentos por licenças gestantes, licenças para tratamento de saúde e readaptações temporárias de servidores.
O processo seletivo foi estruturado em três etapas sequenciais e obrigatórias. A primeira etapa consiste na entrega completa da documentação exigida, que deve ser realizada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), localizada na Rua Alexandre Costa, nº 130, Centro. É fundamental observar que não será admitida a entrega parcial de documentos, sendo necessária a apresentação de toda a papelada requerida no artigo 4º da Resolução.
A documentação necessária é abrangente e inclui cópias autenticadas de comprovantes de escolaridade (diploma e histórico), cópias simples acompanhadas dos originais de documentos pessoais como RG, CPF, Título de Eleitor com comprovante da última votação, PIS, Carteira de Trabalho, comprovante de residência e comprovante de conta bancária. Adicionalmente, são exigidas certidões negativas criminais da Justiça Federal e Estadual, certidão cível e de improbidade administrativa. Para candidatos com dependentes, é necessária a documentação completa dos filhos (certidão de nascimento, CPF, carteira de vacina para menores de 5 anos) e do cônjuge. Diversas declarações devem ser preenchidas no local no momento da entrega dos documentos.
A Resolução estabelece um importante benefício para a população: a Prefeitura disponibilizará um servidor público municipal para autenticar os documentos de candidatos que, por opção ou situação de hipossuficiência financeira, não desejem ou possam realizar a autenticação em cartório, conforme previsto na Lei nº 13.726/2018.
A segunda etapa compreende os exames admissionais, que serão realizados no Departamento de Segurança, Saúde e Qualidade de Vida, situado na Rua Munir Thomé, 949 – Centro. Os candidatos deverão apresentar exames de glicemia em jejum e hemograma completo, além de portar documento de identificação com foto. Todos os exames, incluindo eventuais complementares solicitados pela perícia médica, serão custeados pelos próprios candidatos.
A terceira e última etapa consiste na lotação dos aprovados, que será efetivada após a conclusão bem-sucedida das duas etapas anteriores. Os candidatos deverão comparecer à SEMEC na data e horário agendados durante a entrega de documentos para a atribuição de aulas e demais procedimentos relativos à sua lotação nos estabelecimentos de ensino da rede municipal.
A Resolução é clara ao estabelecer que não receberão atribuição de aulas os candidatos enquadrados nas seguintes situações: acumulação ilegal de cargos, aposentados por invalidez ou compulsoriamente, declarados inaptos pela avaliação médica, ou que não comprovem documentalmente a aptidão de formação exigida para o cargo.
Os candidatos convocados devem observar atentamente os Anexos I, II e III da Resolução, publicados no Diário Oficial Eletrônico, que contêm a lista nominal dos convocados, assim como as datas e horários específicos para cada etapa do processo. A administração municipal organizou o cronograma com horários escalonados para evitar aglomerações nas repartições públicas.
Para casos especiais, a Resolução prevê que candidatos impossibilitados de comparecer pessoalmente poderão eleger um representante munido de procuração particular específica para entrega de documentos e atribuição de aulas. Da mesma forma, candidatos que tiverem documentos extraviados, roubados ou furtados deverão apresentar registro de ocorrência policial expedido há no máximo 30 dias.
Esta convocação representa uma importante oportunidade para os educadores aprovados no concurso público e visa fortalecer o quadro docente da rede municipal de ensino de Três Lagoas, garantindo o atendimento educacional de qualidade para a população e a implementação de projetos educacionais inovadores no município. A Resolução entra em vigor imediatamente a partir de sua publicação no Diário Oficial.
