Decisão da 2ª Câmara Criminal entendeu que denúncia não apresentou elementos essenciais para caracterizar o crime; investigados ainda respondem por outros processos

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) trancou a ação penal que acusava o advogado Sérgio Duarte Coutinho Júnior de fraudar licitações das secretarias estaduais de Educação e de Saúde. A decisão, tomada pela 2ª Câmara Criminal da corte, atendeu a um pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do advogado em junho, que pedia o cancelamento do processo com base na falta de elementos que caracterizassem o crime.

Sérgio Coutinho e seu irmão, Lucas Coutinho, foram acusados pelo Ministério Público de chefar um esquema de fraude em licitações do Governo do Estado e de prefeituras do interior. Uma das investigações apontou que aparelhos de informática comprados pela prefeitura de Rochedo teriam sido superfaturados em R$ 3,6 milhões. O caso foi alvo da Operação Turn Off, deflagrada pela Polícia Civil.

A ação penal trancada tratava especificamente do crime de frustração do caráter competitivo de licitação, previsto no artigo 337-F do Código Penal. Para a configuração desse delito, a legislação exige a comprovação do dolo, ou seja, da intenção deliberada de obter vantagem indevida e fraudar o procedimento licitatório. Não se configura, portanto, por simples erro ou falha administrativa.

Em seu acórdão, a 2ª Câmara Criminal do TJMS afirmou que “resta demonstrada a hipótese excepcionalíssima de trancamento da ação penal, uma vez que dos termos da exordial e do conteúdo da imputação não se vislumbra a presença de elementos essenciais do tipo penal incriminador”. Em outras palavras, os desembargadores entenderam que a denúncia do MP não continha provas suficientes para comprovar que Sérgio Coutinho agiu com a intenção específica de fraudar a licitação.

A decisão do Tribunal, no entanto, não encerra completamente as investigações contra os irmãos Coutinho. Eles continuam respondendo a outras ações penais por crimes como lavagem de dinheiro e fraude a licitações em processos que tramitam em segredo de Justiça, sob sigilo judicial. Esses processos seguem em andamento na Justiça, independentemente do trancamento desta ação específica.

A defesa de Sérgio Coutinho comemorou a decisão, afirmando que ela comprova a legalidade de sua atuação profissional. O Ministério Público ainda não se manifestou sobre o trancamento da ação penal.