O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou a suspensão dos editais dos concursos públicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) para os cargos de Conselheiro Substituto, Auditor de Controle Externo e Analista de Controle Externo. A decisão, proferida na última sexta-feira (19) pelo desembargador Amaury da Silva Kuklinski, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPMS) e pela Defensoria Pública do Estado (DPMS).

O motivo central da suspensão é a ausência da reserva obrigatória de vagas para candidatos negros (20%) e indígenas (3%) nos editais, conforme exige a legislação. A medida cautelar foi concedida após o TCE/MS não acatar uma recomendação prévia feita pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos para que corrigisse a falha.

Em sua decisão, o desembargador Kuklinski determinou que os efeitos dos editais ficam suspensos até que as cotas raciais sejam incluídas. O TCE/MS deverá realizar uma ampla divulgação das alterações e reabrir o prazo de inscrições, garantindo que os candidatos possam se autodeclarar e concorrer às vagas reservadas. Foi estabelecida uma multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento, limitada a 90 dias.

A decisão judicial fundamenta-se no entendimento de que a política de cotas raciais é uma obrigação jurídica, prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e em tratados internacionais. O texto também cita que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela constitucionalidade da reserva de vagas em concursos públicos.

Provas de outubro adiadas

Com a suspensão, as provas que estavam marcadas para os dias 25 e 26 de outubro não poderão ser aplicadas até que o edital seja corrigido. A decisão alerta que prosseguir com o certame sem os ajustes necessários poderia causar “prejuízos irreparáveis”, como a anulação integral do concurso no futuro, além de perdas financeiras e emocionais para os milhares de candidatos e para a própria administração pública.

Em nota, o MPMS reforçou que a atuação em conjunto com a Defensoria Pública visa promover a igualdade de oportunidades e combater desigualdades históricas, assegurando um acesso justo aos cargos públicos para grupos socialmente excluídos. A medida busca garantir que o concurso do TCE/MS, um dos mais aguardados no estado, seja realizado em conformidade com os princípios de equidade.