Em uma sessão histórica realizada na noite desta quarta-feira (1º), a Câmara dos Deputados aprovou por ampla maioria, com 493 votos favoráveis e apoio unânime de todos os partidos, incluindo a base de oposição, o projeto que promove a primeira grande reforma na tributação da renda em anos. A proposta, que é uma das bandeiras econômicas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segue agora para análise do Senado Federal e, se mantida sem alterações, começará a valer em janeiro de 2026.
O cerne do projeto é a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais, uma promessa de campanha do governo Lula. Segundo estimativas do próprio governo, essa medida deve tirar da malha fina aproximadamente 16 milhões de brasileiros. Além disso, aqueles que recebem até R$ 7.350 mensais terão uma redução parcial no valor do imposto devido. Para compensar essa renúncia fiscal, que foi estimada em R$ 31,2 bilhões anuais após ajustes do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto estabelece a tributação para as faixas de renda mais altas e sobre dividendos distribuídos por empresas.
Arthur Lira, ao defender a proposta antes da votação, enfatizou o alcance social da medida. “Esse não é qualquer assunto. Vai atingir quase 16 milhões de brasileiros e é o primeiro passo para corrigir a distorção tributária e social”, declarou. Os ajustes promovidos por ele no relatório ampliaram a faixa com desconto e atenderam demandas de setores específicos, como o agronegócio, o que elevou o impacto fiscal inicial de R$ 25,8 bilhões para os atuais R$ 31,2 bilhões.
No front da taxação dos mais ricos, o projeto cria uma alíquota mínima de Imposto de Renda para contribuintes com rendas muito elevadas. Serão enquadrados nessa regra os cidadãos que obtiverem rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil por mês. Para aqueles com rendas anuais a partir de R$ 1,2 milhão, será aplicada uma taxação de 10%. Dados da Receita Federal indicam que cerca de 141 mil contribuintes serão afetados por essa mudança. A justificativa para a medida é corrigir uma distorção histórica: atualmente, esse grupo de alta renda paga, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda, uma carga tributária inferior à de muitos trabalhadores assalariados de classe média, como professores e policiais, que podem chegar a pagar mais de 9%.
Paralelamente, o texto introduz a tributação sobre dividendos, que eram isentos no Brasil. A partir de 2026, os dividendos distribuídos que excederem R$ 50 mil mensais serão tributados em 10% na fonte. O projeto prevê um mecanismo de restituição para o caso de o contribuinte não se enquadrar na nova regra ou já pagar a alíquota mínima, assegurando que não haja bitributação.
Os ajustes finais feitos pelo relator Arthur Lira atenderam a vários setores da economia. Para os produtores rurais, 80% da renda obtida foi excluída do cálculo para enquadramento como alta renda. Também foram protegidos da nova base de cálculo os rendimentos de uma série de aplicações financeiras incentivadas, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e do Agronegócio (CRA), os Fiagros e os fundos de infraestrutura. Para garantir segurança jurídica, dividendos que já foram apurados pelas empresas até o final de 2024 permanecerão isentos, desde que pagos aos acionistas até o ano de 2028. O texto também trouxe compensações parciais para as folhas de pagamento de universidades vinculadas ao Prouni, cartórios e prefeituras.
Entretanto, mesmo com essas compensações, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) manifestou preocupação. A entidade estima que os municípios podem ter perdas de arrecadação da ordem de R$ 4,8 bilhões. Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP, afirmou que “o texto não garante neutralidade na arrecadação, especialmente com a folha de pagamento” e declarou que a entidade buscará corrigir esse ponto durante a tramitação no Senado.
A ministra Gleisi Hoffmann, acompanhando de perto a votação, comemorou a aprovação e expressou confiança na continuidade do processo. “Depois da reforma do consumo, o Congresso também quer dar resposta para a tributação da renda e da propriedade”, disse. A aprovação final deste projeto no Senado, sem alterações significativas, consolidará uma das principais vitórias da agenda econômica do governo Lula e se tornará um trunfo eleitoral importante na corrida para as eleições de 2026.
