Localizado no coração do Pantanal e procurado por turistas interessados em experiências gastronômicas e paisagens naturais, o Terroir Pantanal LTDA firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) após constatação de desmatamento ilegal em área de vegetação nativa, conforme publicação do Diário Oficial desta segunda-feira (13).
Segundo o Ministério Público, a empresa desmatou 1,82 hectares de área classificada como Remanescente de Vegetação Nativa, sem autorização do órgão ambiental competente. A infração foi detectada por meio de laudos técnicos elaborados pelo Núcleo de Geotecnologias (NUGEO) e parecer técnico do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (CEIPPAM), no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2023.00000678-0.
O Terroir Pantanal comprometeu-se, no TAC, a apresentar em até 60 dias um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADE), que deverá ser protocolado junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL). Além da obrigação de restaurar o dano ambiental causado, a empresa também assumiu o dever de evitar futuros impactos negativos à vegetação nativa do bioma.
Como compensação financeira, a empresa irá doar R$ 992,74 ao Comitê Interinstitucional de Segurança Pública de Aquidauana até o dia 10 de novembro de 2025. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do acordo, será aplicada multa de 20 UFERMS (Unidades Fiscais Estaduais de Referência), revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou a entidade indicada pelo MP.
O TAC está disponível para consulta pública na sede da 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana, situada na Rua Luiz da Costa Gomes, 544, Vila Cidade Nova.
