Projeto enviado à Assembleia Legislativa prevê crescimento moderado de 3% na receita e mantém R$ 3,44 bilhões para investimentos em infraestrutura, saúde e educação

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 257/2025, que estabelece o orçamento estadual para 2026 no valor de R$ 27,19 bilhões. A proposta, conhecida como Lei Orçamentária Anual (LOA), representa um aumento nominal de 3% em relação à estimativa de 2025, que foi de R$ 26,402 bilhões.

O texto encontra-se em tramitação na Casa de Leis e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de avançar para as demais comissões temáticas e votação em plenário. A mensagem do governador em exercício, José Carlos Barbosa (PSD), detalha a composição das receitas e despesas, limites constitucionais e programas previstos.

O histórico apresentado pelo governo mostra uma expansão consistente da receita desde 2016, quando totalizava R$ 11,76 bilhões. Para 2026, a projeção de crescimento de 3% indica um ritmo mais moderado comparado aos anos anteriores, reflexo da manutenção da menor alíquota modal de ICMS do país – política adotada para reduzir a carga tributária e estimular a atividade econômica.

As receitas correntes, que incluem tributos e transferências, somam R$ 24,07 bilhões, sendo R$ 22,3 bilhões provenientes da receita tributária. As deduções obrigatórias para municípios e Fundeb totalizam R$ 8,6 bilhões, enquanto as receitas de capital alcançam R$ 578,7 milhões.

O orçamento revela elevada rigidez nos gastos, com forte concentração em despesas obrigatórias. As despesas correntes representam R$ 19,67 bilhões, sendo R$ 12,99 bilhões (47,8% do total) destinados à folha de pagamento e encargos sociais.

Os investimentos somam R$ 3,44 bilhões, concentrados em infraestrutura, educação, saúde e segurança pública. A reserva de contingência é de R$ 112,9 milhões, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Distribuição por Poderes

A proposta estabelece os seguintes valores para cada Poder e órgão autônomo:

• Tribunal de Justiça: R$ 1,464 bilhão

• Ministério Público: R$ 767,1 milhões

• Assembleia Legislativa: R$ 567,6 milhões

• Tribunal de Contas: R$ 444 milhões

• Defensoria Pública: R$ 377,3 milhões

Embora o orçamento não preveja novos aportes em empresas estatais, estas utilizarão recursos próprios para investir R$ 870,6 milhões, sendo R$ 691,9 milhões da Sanesul (saneamento) e R$ 173,3 milhões da MSGás.

A tramitação legislativa deverá ser concluída ainda em 2025, garantindo a vigência da lei a partir de 1º de janeiro de 2026.