Decreto municipal cria órgão consultivo para fiscalizar e propor melhorias na infraestrutura urbana para pessoas com deficiência

O prefeito de Três Lagoas, Cassiano Maia, assinou nesta quinta-feira (16) o Decreto nº 1.453, que institui a Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) no município. O órgão, de natureza consultiva, terá a missão de discutir, orientar e emitir pareceres técnicos sobre questões relativas à acessibilidade no município.

A CPA será composta por representantes de 26 instituições, incluindo secretarias municipais, conselhos profissionais, entidades educacionais e representantes da sociedade civil. Entre os membros estão:

• Secretarias Municipais de Governo, Saúde, Assistência Social, Educação e outras

• Câmara Municipal

• CREA e CAU

• UFMS e AEMS

• Associação Comercial e Sindivarejo

• Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, Pessoa com Deficiência e outros

• Ministério Público Estadual

De acordo com o decreto, as principais atribuições da CPA incluem:

• Elaborar estudos, projetos e pareceres técnicos sobre acessibilidade

• Fiscalizar a aplicação das normas legais de acessibilidade no município

• Prover soluções para irregularidades encontradas

• Propor melhorias em estacionamentos, vias públicas e transporte

• Acompanhar ações do poder público e sociedade civil

• Verificar o cumprimento das normas em projetos e obras públicas

• Elaborar plano de trabalho para adequação de edificações e espaços públicos

A comissão será presidida por membro indicado pelo prefeito e terá mandato de dois anos, com possibilidade de recondução. Os membros não receberão remuneração adicional pelas atividades, que serão consideradas “serviço público relevante”.

Perfil técnico

O decreto estabelece que os representantes do poder público deverão ter, preferencialmente, formação em engenharia ou arquitetura e atuação em aprovação de projetos e licenciamento de obras.

A CPA deverá publicar seu regimento interno em diário oficial, detalhando as normas de funcionamento e formação de grupos de trabalho. A comissão também poderá estabelecer cooperações técnicas com entidades nacionais e internacionais para troca de experiências.

O decreto entra em vigor nesta sexta-feira (17), com a publicação no Diário Oficial do Município. A medida representa um avanço na política de acessibilidade do município, garantindo participação social e controle técnico sobre as questões que afetam a mobilidade e autonomia das pessoas com deficiência.