O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino intensificou o controle sobre as chamadas “emendas Pix” e o “orçamento secreto”, determinando uma auditoria detalhada nos mais de R$ 24,5 bilhões repassados a estados e municípios desde 2020. Em Mato Grosso do Sul, o montante recebido por essas modalidades chega a R$ 478,6 milhões nos últimos cinco anos, com as 79 prefeituras do estado absorvendo R$ 316,6 milhões (66,15%) e o governo estadual, R$ 162 milhões.
A investigação ganhou força após a Controladoria-Geral da União (CGU) identificar casos suspeitos, como o da prefeitura de Vicentina. O ex-prefeito Marcos Bennetti (PSDB) levou a leilão cinco veículos Renault Kwid 2022/2023, adquiridos com recursos de “emendas Pix”, sem informar o destino do dinheiro obtido com a venda. O caso é um dos exemplos que motivaram o ministro a determinar apuração mais rigorosa no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.
Repasses em alta até 2023
Os repasses via “emendas Pix” cresceram consistentemente em Mato Grosso do Sul até 2023, quando atingiram o ápice: R$ 123,5 milhões para os municípios, representando 73,9% dos R$ 167,1 milhões destinados ao estado. Em 2022, as prefeituras receberam R$ 62 milhões (87,5% do total), e em 2021, R$ 26,8 milhões (95%).
A partir de 2023, com a intervenção do STF e a criação de regras de controle, a participação municipal caiu para 38,92% em 2024 (R$ 52,5 milhões de R$ 134,9 milhões) e para 62,7% em 2025 (R$ 43,2 milhões de R$ 68,9 milhões já liberados).
Campo Grande lidera o ranking de recebimento, com R$ 43,8 milhões em cinco anos, seguida por Três Lagoas (R$ 18,4 milhões), Dourados (R$ 17,1 milhões), Ponta Porã (R$ 4,6 milhões) e Corumbá (R$ 2,8 milhões). No total, 506 entes públicos foram beneficiados, com alguns municípios recebendo múltiplas emendas – caso de Angélica, com três emendas este ano, e Corumbá, com duas.
Medidas para maior transparência
Diante da falta de transparência – especialmente nas emendas de comissão, que não identificavam os autores -, o STF chegou a suspender repasses de R$ 4,2 bilhões até que a Câmara dos Deputados apresentasse as atas de aprovação das destinações.
Em resposta, o Congresso Nacional aprovou a Resolução nº 1/25, estabelecendo novas regras: as “emendas Pix” devem优先 ser destinadas à conclusão de obras inacabadas, enquanto as emendas de comissão precisam ter caráter institucional e representar interesse nacional ou regional, vedando destinações a entidades privadas com exceções específicas.
A CGU, por sua vez, passou a divulgar no Portal da Transparência documentos, planilhas e links enviados pelo Congresso sobre as emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9), atendendo à determinação do STF.
Com a decisão do ministro Flávio Dino, ex-gestores e atuais administradores de todas as prefeituras de Mato Grosso do Sul podem ser investigados pelo uso dos R$ 316,6 milhões recebidos via “emendas Pix” e “orçamento secreto”, assim como o governo estadual pelos R$ 162 milhões recebidos.
O caso permanece em acompanhamento no STF, com a expectativa de que as novas regras de transparência e a atuação da CGU possam coibir usos inadequados de recursos públicos que, em tese, deveriam atender a necessidades coletivas e ao interesse público.
