Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou quatro projetos de lei e analisou outras nove matérias, com decisões que impactam desde os direitos dos servidores públicos até a estrutura administrativa do município e questões ambientais.

Um dos destaques da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei 109, de autoria das vereadoras Sirlene dos Santos e Maria Diogo, que garante a manutenção do vale-alimentação para servidores municipais afastados por licença médica devido a internação hospitalar. Esta medida altera a Lei 2870 e revoga uma prática que estava em vigor desde 2014, assegurando que o benefício não seja suspenso durante o período de afastamento por motivo de saúde.

O Executivo municipal também teve uma de suas propostas aprovadas com o Projeto de Lei 175, que corrige o valor da taxa de cobrança do IPTU para imóveis localizados em Áreas de Preservação Permanente. De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo, a medida é considerada justa e funciona como um instrumento que reforça a função social e ambiental da propriedade, utilizando a tributação como uma forma de incentivar a preservação ambiental e a qualidade urbana.

Outra aprovação importante foi o Projeto de Lei 176, que revoga a Lei nº 4.069. Com isso, o município retoma a posse de uma área que havia sido cedida anteriormente à empresa Darly Transportes e Cargas.

A reestruturação da administração pública municipal foi tema do Projeto de Lei 177, também aprovado pelos vereadores. Entre as mudanças promovidas, está a transferência do setor de Tecnologia da Informação para a Secretaria de Governo e Políticas Públicas, com o objetivo de fortalecer a governança digital e a comunicação institucional. Além disso, a partir de janeiro de 2026, a atual Secretaria Municipal de Administração passará a se chamar Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, refletindo de forma mais precisa suas atribuições voltadas para o desenvolvimento, capacitação e valorização dos servidores públicos.

Os parlamentares mantiveram ainda o veto integral ao autógrafo da lei 4338, que previa a implantação de um programa de musicalização nas escolas de período integral.

A sessão foi marcada ainda por homenagens, com a concessão de diplomas de mérito a diversos cidadãos. Foram agraciados Jony Michel Coimbra Martins, com o Diploma Excelência no Serviço Público; Marianny Ribeiro do Nascimento, com o Diploma Mérito Esportivo Ruth Roberta de Souza; Marcos Nunes da Silva e Maria Aparecida Cordeiros, com o Diploma Zumbi dos Palmares; Carlos Eduardo Xavier, com o Diploma Léo Soto; e Kênia Silva de Oliveira Farias, com o Diploma Mérito Cultural Flora Thomé.

Quanto aos encaminhamentos, os vereadores aprovaram o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para os Projetos de Lei de números 137 a 142, 147 e 153. Esses projetos autorizam a cessão de áreas públicas com possibilidade de posterior doação para empresas como Plangeff Engenharia LTDA, Salles & Santos Log LTDA, Marcelo Queiroz Leal LTDA (Artifrio & Cia), Cima Blocos & Construções LTDA, Pão Lendário Indústria LTDA, Well Tech Empilhadeiras LTDA, Forte Distribuidora de Cimento, Cal e Artefatos de Cimento LTDA e Trevo Locações LTDA. As matérias seguem agora para análise da Comissão de Finanças e Orçamentos.

Também foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº 179, de 24 de outubro de 2025, que declara de utilidade pública a Associação Amigos do Rio Sucuriú de Mato Grosso do Sul.

A sessão reforçou o papel do Legislativo em tratar de temas variados e de relevância para a comunidade, com decisões que abrangem aspectos trabalhistas, ambientais, administrativos e de reconhecimento público.