Sessão ordinária de 18 de novembro também deu luz verde ao Dia Municipal da Apraxia da Fala na Infância e aprovou 13 requerimentos

Em uma sessão movimentada na última segunda-feira (18), os vereadores de Três Lagoas aprovaram dois projetos de lei de significativo impacto para a administração pública municipal. O destaque foi a sanção do Projeto de Lei nº 192/2025, que promove uma ampla reformulação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e cria o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR).

A mudança no COMTUR visa adequar o conselho às orientações do Ministério do Turismo (MTur), que alerta para a ineficiência de conselhos excessivamente grandes, que frequentemente têm dificuldade em atingir o quórum necessário para deliberações. A lei aprovada redefine a atuação, a composição e as competências do órgão.

O texto do PL 192/2025 introduz uma série de atualizações na legislação municipal de turismo:

• Terminologia: Alinha a nomenclatura local com as esferas federal e estadual, substituindo o termo “política de turismo” por “plano de turismo”.

• Atribuições: Define com mais clareza o caráter consultivo e de assessoramento do COMTUR, que poderá emitir pareceres técnicos, opinar e sugerir medidas aos Poderes Executivo e Legislativo quando solicitado.

• Prestação de Contas: Esclarece que a competência do conselho para aprovar prestações de contas limita-se aos recursos por ele mesmo captados e executados, não se estendendo às ações do Executivo.

• Competências Estratégicas: Atribui ao COMTUR a competência para aprovar o Plano Municipal de Turismo apresentado pelo Executivo, conforme recomenda o MTur, e para elaborar seu próprio regimento interno.

• Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR): Atualiza o artigo que trata das receitas do fundo, ampliando sua abrangência e adequando-o às alterações da Lei Geral do Turismo (2024), que passou a incluir o FUNDETUR.

O objetivo das mudanças, de acordo com a justificativa do projeto, é “aperfeiçoar a legislação municipal, garantindo maior eficácia e representatividade à política de desenvolvimento turístico de Três Lagoas, em consonância com as diretrizes nacionais do setor”.

Nova Composição do COMTUR

O artigo 6º da nova lei estabelece a seguinte composição para o Conselho, com 17 cadeiras:

• 02 representantes do Poder Executivo;

• 01 representante do Poder Legislativo;

• 01 representante dos proprietários de hotéis, pousadas e similares;

• 01 representante dos proprietários de restaurantes;

• 01 representante dos proprietários de bares e similares;

• 01 representante dos proprietários de agências de turismo;

• 01 representante dos organizadores de eventos aquáticos;

• 01 representante dos organizadores de outros eventos;

• 01 representante da Associação Comercial de Três Lagoas;

• 01 representante do Sindicato do Comércio Varejista de Três Lagoas;

• 01 representante dos artesãos;

• 01 representante da UFMS;

• 01 representante do SENAC;

• 01 representante do SEBRAE;

• 01 representante da OAB.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria do vereador Marco Silva, que institui no calendário oficial do município o Dia Municipal da Apraxia da Fala na Infância, a ser celebrado anualmente no dia 14 de maio.

Foram aprovados ainda 13 requerimentos, que preveem a concessão de Moções de Congratulação, Moção de Reconhecimento, e a realização do Seminário Municipal de Bem-Estar Animal (SEMBEA 2025), marcado para 9 de dezembro de 2025.

Projetos Encaminhados para Comissões

Cinco outros projetos de lei foram enviados para análise das comissões técnicas antes de seguirem para votação em plenário:

• PL 179/2025 (Vereador Tonhão): Torna de utilidade pública a Associação Amigos do Rio Sucuriú.

• PL 182/2025 (Vereador Robson do Alinhamento): Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Atendimento a Usuários de Álcool e Outras Drogas.

• PL 183/2025 (Vereadora Professora Maria Diogo): Cria o programa “Mães que Criam” – Feiras Inclusivas de Artesanato e Economia Solidária.

• PL 185/2025 (Executivo Municipal): Autoriza a cessão de imóvel público para a empresa Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda.

• PL 191/2025 (Vereador Robson do Alinhamento): Institui o cordão de identificação de pessoas portadoras de fibromialgia.

A sessão também foi palco de manifestação sobre a educação estadual. A vereadora Professora Maria Diogo, representando a Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), utilizou a Tribuna Livre para ler uma carta da entidade em defesa de concurso público.

A carta denuncia uma “violência institucional” contra a educação pública, apontando um elevado número de professores convocados (12 mil) em comparação com os efetivos (6 mil), além de mais de 3 mil vagas ociosas para 2025. A Fetems critica o que chama de “projeto de precarização” do governo estadual, a falta de isonomia salarial entre efetivos e convocados e cobra do governador a valorização da carreira, a realização de novo concurso público e o fortalecimento do fundo previdenciário estadual.