O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A proposta, considerada uma “pauta-bomba” pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva devido ao alto impacto fiscal, foi aprovada por 57 votos a zero, representando uma significativa derrota para o Palácio do Planalto.

A votação é encarada como uma retaliação direta do Senado à indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), contrariando o interesse do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e de outros senadores, que defendiam o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Como votaram os senadores de MS:

• Nelsinho Trad (PSD): a favor

• Soraya Thronicke (Podemos): a favor

• Tereza Cristina (PP): não compareceu à votação

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o texto possa causar um impacto de R$ 103 bilhões aos cofres municipais, agravando o déficit dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que já supera R$ 1,1 trilhão. O Ministério da Fazenda não divulgou sua estimativa oficial, mas o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, advertiu que o governo se veria “obrigado” a vetar a proposta se aprovada pelo Congresso. Caso o veto seja derrubado, a questão pode acabar judicializada no STF.

De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto regulamenta aposentadorias especiais já previstas na Constituição após emenda de 2022. As principais regras são:

• Aposentadoria integral: direito a 100% do último salário.

• Paridade: reajustes iguais aos dos servidores ativos.

• Idade mínima reduzida:

  • Homens: 52 anos + 20 anos de efetivo exercício.

  • Mulheres: 50 anos + 20 anos de efetivo exercício.

• Regra alternativa:

  • Homens: 52 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade.

  • Mulheres: 50 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade.

• Benefícios estendidos: As regras valem também para dirigentes sindicais licenciados e garantem aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte com integralidade.

As mudanças, se sancionadas, devem ser incorporadas em até 120 dias.

Defesa e Justificativa

O autor do projeto, Veneziano Vital do Rêgo, justificou a necessidade das regras especiais pelos riscos ocupacionais enfrentados pelas categorias. “Os agentes estão expostos a agentes agressivos devido à constante exposição a doenças infectocontagiosas, que vão deteriorando, degradando e que podem comprometer as condições de saúde… reduzindo por demais a sua capacidade laboral”, afirmou na justificativa.

O relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), defendeu a proposta em Plenário: “O custo de não investir nos agentes de saúde é muito maior do que qualquer custo da aposentadoria especial. Cada R$ 1 investido nesses profissionais, economiza-se de R$ 4 a R$ 7 em internações”.

O presidente Alcolumbre rebateu com veemência as críticas de que o projeto é uma “pauta-bomba”. Ele citou programas do Executivo, como o Pé-de-Meia, que também têm custo elevado, para questionar a seletividade das críticas. “É de se ficar indignado sermos atacados, ofendidos… porque o presidente do Senado estava colocando uma ‘bomba fiscal’ para defender milhares de pessoas que salvam a vida das pessoas”, declarou.

Veneziano ecoou a defesa: “Pauta bomba? Por força de alguns impactos?… É muito injusto… quando defendemos esse PLP e não estamos inventando a roda. A aposentadoria especial está lá, não estamos criando”.

A votação foi acompanhada por representantes das categorias de agentes de saúde, que lotaram a galeria do Plenário. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.