A Câmara dos Deputados concluiu, na terça-feira (2), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a isenção do pagamento do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação em todo o território nacional. A proposta, já aprovada pelo Senado, agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional, que marcará a data oficial da mudança.

A aprovação foi maciça em ambas as votações. Em primeiro turno, o placar foi de 412 votos a favor e apenas 4 contra. No segundo turno, a vantagem se manteve, com 397 votos favoráveis e 3 contrários, demonstrando amplo consenso entre os parlamentares sobre o tema.

A principal mudança trazida pela PEC é a unificação da regra em todo o país. Atualmente, a concessão da isenção para veículos antigos é uma decisão de cada estado, o que cria uma verdadeira “colcha de retalhos” de normas. Enquanto alguns estados já concediam o benefício para carros com 15, 20 ou mais anos, outros não tinham nenhum tipo de isenção por idade. Com a promulgação, o direito à isenção passa a ser um direito constitucional uniforme em todos os 26 estados e no Distrito Federal.

Quem tem direito e quem fica de fora?

A isenção contemplará os seguintes tipos de veículos, desde que tenham completado 20 anos de fabricação:

• Veículos de passageiros (carros de passeio)

• Caminhonetes

• Veículos mistos (como as peruas ou “kombis” de uso misto)

No entanto, a PEC não inclui na isenção:

• Micro-ônibus

• Ônibus

• Reboques

• Semirreboques

Com a aprovação final pela Câmara, a PEC está pronta para ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional. Após a promulgação, que terá data marcada, a regra estará formalmente incorporada à Constituição Federal. Os estados deverão, então, adaptar suas legislações locais para se adequar à nova norma nacional. A medida beneficia proprietários de carros antigos, que passarão a ter um alívio no custo anual de manutenção de seus veículos em todo o país.