O Prefeito Cassiano Maia sancionou e promulgou nesta quarta-feira, 10 de dezembro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Três Lagoas para o exercício financeiro de 2026. A Lei nº 4.378, de 26 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial desta data, estima a receita e fixa a despesa municipal no valor total de R$ 1.488.000.000,00 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e oito milhões de reais).
A lei, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Chefe do Executivo no uso de suas atribuições, estabelece as diretrizes financeiras para o próximo ano, abrangendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Distribuição Orçamentária
O montante total foi dividido em duas grandes rubricas:
-
Orçamento Fiscal: R$ 897.745.000,00, destinado aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
-
Orçamento da Seguridade Social: R$ 590.255.000,00, abrangendo as áreas de saúde, assistência social e previdência.
A receita municipal será composta por arrecadação de tributos, contribuições, transferências constitucionais e outras fontes. O detalhamento apresentado na lei mostra:
-
Receitas Correntes: R$ 1.415.781.750,60 (incluindo impostos, transferências e receita patrimonial).
-
Receitas de Capital: R$ 101.007.825,00 (incluindo uma operação de crédito de R$ 60 milhões).
-
São previstas ainda deduções, principalmente para formação do FUNDEB, no valor de R$ 104.245.675,60.
Do total autorizado, a maior parte será aplicada em Despesas Correntes (custeio da máquina pública e manutenção de serviços), no valor de R$ 1.240.289.903,45. As Despesas de Capital (investimentos em obras e equipamentos) somam R$ 178.060.096,55. A lei também prevê uma reserva de R$ 68,95 milhões para o Regime Próprio de Previdência (RPPS) e uma Reserva de Contingência de R$ 700 mil.
Secretarias e Órgãos com Maiores Dotação
A distribuição da despesa por órgãos revela as prioridades para 2026:
-
Secretaria Municipal de Saúde: R$ 401.790.000,00
-
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito: R$ 220.000.000,00
-
Secretaria Municipal de Educação e Cultura: R$ 346.425.000,00 (sendo R$ 148,72 milhões para o FUNDEB)
-
Instituto de Previdência dos Servidores (Três Lagoas Previdência): R$ 127.200.000,00
-
Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas: R$ 88.350.000,00
-
Câmara Municipal: R$ 48.124.000,00
A lei autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares de até 30% do valor total da despesa, para atender a necessidades imprevistas, desde que respeitadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também há previsão para ajustes técnicos no sistema e-Sfinge do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
A Lei Orçamentária para 2026 entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, dando o marco legal para a execução financeira e orçamentária do Município ao longo do próximo exercício.
*O texto integral da Lei nº 4.378/2025, com todos os anexos e demonstrativos, está disponível para consulta pública no Diário Oficial Eletrônico (www.diariooficialms.com.br/assomasul).*
