Foi sancionada e publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (15) a Lei nº 4.385, de 09 de dezembro de 2025, que institui o Programa “Dialogando Igualdades” no município de Três Lagoas. A iniciativa, estabelecida em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), é voltada para a reflexão, conscientização e responsabilização de homens autores de violência doméstica ou familiar contra mulheres.

O programa tem como fundamento a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e surge como uma ferramenta da política pública municipal para enfrentar a violência de gênero, focando na mudança de comportamento dos agressores.

A lei se aplica a homens com inquérito policial, medida protetiva ou processo criminal em curso por violência doméstica. A participação não é voluntária: o ingresso no grupo só ocorre por decisão judicial, como condição para o cumprimento de pena alternativa, medida cautelar ou protetiva.

No entanto, a lei estabelece critérios rígidos de exclusão. Não poderão participar autores de violência que:

• Estejam presos.

• Tenham cometido crimes dolosos contra a vida ou crimes sexuais (mesmo sob investigação).

• Apresentem transtornos mentais severos ou dependência de substâncias que impeçam a participação no grupo.

• Tenham cometido violências não relacionadas à Lei Maria da Penha.

• Sejam adolescentes (para estes, deverá ser criado um grupo reflexivo exclusivo).

Metodologia: 16 encontros e tolerância zero para faltas

O programa segue uma metodologia detalhada:

• Os encontros serão conduzidos por uma dupla mista (homem e mulher) de facilitadores.

• Cada grupo terá no máximo 16 participantes, em encontros com organização circular para promover interação.

• A carga horária total é de 32 horas, divididas em 16 reuniões de 2 horas cada.

• A tolerância para atrasos é de apenas 15 minutos, sendo registrada falta após esse período. Não é permitida saída antecipada.

• O participante será considerado em abandono após 2 faltas consecutivas ou 5 alternadas, sendo comunicado imediatamente ao juiz responsável.

Objetivos e articulação com a rede de proteção

Os principais objetivos do “Dialogando Igualdades” são:

1. Promover a ruptura do ciclo de violência e sua desnaturalização.

2. Evitar a reincidência nos atos violentos.

3. Articular-se permanentemente com a rede de atendimento (Justiça, Ministério Público, Defensoria) e encaminhar participantes para outros serviços especializados quando necessário.

A execução e reavaliação anual do programa ficarão a cargo de uma equipe multidisciplinar com profissionais das ciências humanas (psicólogos, assistentes sociais, etc.), indicados pela Prefeitura, Ministério Público e Poder Judiciário. As Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação também participarão da elaboração das ações.

A lei já está em vigor. Os recursos para sua implementação sairão do orçamento municipal, com autorização para remanejamentos necessários. O Poder Executivo tem 90 dias, a partir da publicação, para editar o decreto de regulamentação da norma.

O programa representa um avanço na política de enfrentamento à violência doméstica no município, ao incluir uma abordagem focada na responsabilização e na possibilidade de ressocialização do agressor, como preconiza a Lei Maria da Penha.