A Prefeitura de Três Lagoas encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa reorganizar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e instituir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM). A proposta tem como objetivo fortalecer a política pública para mulheres no município, garantindo maior participação social, transparência e recursos para a implementação de ações voltadas à igualdade de gênero.

O projeto define o CMDM como órgão permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas. Entre suas competências estão a formulação de diretrizes, a proposição de programas, o acompanhamento de políticas públicas e a fiscalização do cumprimento de leis que garantam os direitos das mulheres em todas as suas diversidades.

O Conselho será composto por representantes do poder público e da sociedade civil. Do lado governamental, participarão secretarias municipais como Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte, Governo e Políticas Públicas, além do Legislativo, do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), da Coordenadoria da Mulher e da Procuradoria da Mulher da Câmara.

A sociedade civil será representada por entidades como o Programa Mulher Segura (PROMUSE), hospitais, instituições educacionais, conselhos de classe, instituições empresariais (SESC, SESI, SENAI) e quatro representantes de movimentos sociais, incluindo organizações de mulheres, trabalhadoras urbanas e rurais.

O projeto também cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), um instrumento contábil que terá como finalidade apoiar financeiramente programas, projetos e ações voltados às mulheres. A gestão do Fundo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas, sob fiscalização do Conselho.

As receitas do FMDM serão compostas por dotações orçamentárias, doações, multas, recursos de emendas parlamentares, incentivos fiscais, patrocínios e eventuais transferências de outras esferas de governo.

O Conselho terá reuniões mensais obrigatórias, abertas ao público, com pautas previamente divulgadas. Os conselheiros, que atuarão de forma não remunerada, terão a responsabilidade de acompanhar, divulgar e fiscalizar as políticas públicas para mulheres, garantindo a efetividade das ações e a aplicação dos recursos.

A proposta reforça o compromisso do município com a participação social, a gestão democrática e o alinhamento às diretrizes nacionais e estaduais de políticas para mulheres. O projeto segue agora para análise e votação dos vereadores.