Por 14 votos favoráveis à derrubada e 8 pela manutenção, a Câmara Municipal de Campo Grande decidiu manter, na sessão desta terça-feira (10), o veto do Executivo ao projeto que suspendia o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares. O placar ficou a um voto do necessário para rejeitar a decisão do prefeito — eram precisos 15. Com o resultado, o Decreto 16.402/2025 segue produzindo efeitos e os valores reajustados continuam sendo cobrados da população neste ano.
A insatisfação com a nova cobrança começou quando os carnês chegaram às residências com valores expressivamente mais altos, sem qualquer aviso prévio. Durante o recesso parlamentar, os vereadores chegaram a instalar uma Comissão Especial para investigar os critérios que embasaram o reajuste. No dia 12 de janeiro, em sessão extraordinária, o Legislativo aprovou um projeto para sustar os efeitos do decreto. O Executivo, no entanto, vetou a proposta. Coube então à Câmara dar a palavra final — e, nesta semana, o veto foi mantido. Na última quinta-feira (5), véspera da votação, a Casa promoveu uma audiência pública para debater o tema. Especialistas apresentaram dados técnicos e jurídicos, mas o encontro escancarou a divisão entre os parlamentares.
Os vereadores que votaram pela manutenção do veto defendem que o aumento é necessário para equilibrar as contas públicas e garantir investimentos em saúde, infraestrutura e educação. Já os favoráveis à derrubada classificaram a cobrança como ilegal e abusiva. Segundo esse grupo, a população foi surpreendida por um reajuste que não passou por discussão prévia com a Câmara nem com a sociedade. Também foi questionada a metodologia do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), estudo técnico que serviu de base para o novo cálculo. Parlamentares defenderam que o levantamento seja revisado com mais transparência antes de qualquer majoração.
A sessão desta terça-feira também foi marcada pela aprovação de outras matérias. Em primeira discussão, avançou o Projeto de Lei 11.823/25, dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, que proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para multas de trânsito em Campo Grande. Pelo texto, os equipamentos ficam restritos à segurança pública e ao monitoramento de tráfego. A exceção fica por conta dos radares fixos e móveis devidamente certificados pelo Inmetro. Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.934/25, do vereador Marquinhos Trad. A proposta obriga a prefeitura a manter no Portal da Transparência, por no mínimo cinco anos, a íntegra de contratos, convênios e parcerias — inclusive os já encerrados. O acesso deve ser gratuito, irrestrito e sem necessidade de cadastro prévio.
A Câmara concedeu ainda quatro honrarias. Receberão a Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca o ex-vereador e ex-presidente da Casa Edil Albuquerque; o diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação (Agems), Carlos Alberto de Assis; e o empresário Edvaldo Arakaki. Já o pastor Ronaldo Leite Batista será agraciado com a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes. As homenagens foram propostas, respectivamente, pelos vereadores André Salineiro, Carlão, Epaminondas Neto (Papy) e novamente Carlão.
