Entraram em vigor neste mês as novas regras do Banco Central do Brasil para aumentar a segurança do Pix, sistema de pagamentos instantâneos amplamente utilizado no país . Entre as mudanças está o bloqueio automático de contas após denúncias de golpes e a possibilidade de registrar alertas de fraude diretamente no aplicativo das instituições financeiras .

A nova funcionalidade permite que o cliente comunique a suspeita de fraude dentro do próprio aplicativo do banco, o que deve acelerar o processo de contestação e aumentar as chances de recuperação dos valores transferidos indevidamente .

O que muda com as novas regras do Pix

As principais novidades implementadas pelo Banco Central incluem:

• MED 2.0 obrigatório: todos os bancos e instituições de pagamento devem adotar a nova versão do Mecanismo Especial de Devolução, que amplia a capacidade de rastreamento do dinheiro, mesmo após múltiplas transferências .

• Rastreamento ampliado: o sistema passa a acompanhar o caminho dos recursos além da conta que recebeu inicialmente o Pix, dificultando a dispersão rápida do dinheiro, estratégia comum utilizada por criminosos .

• Bloqueio automático de contas suspeitas: contas com denúncia de fraude podem ser bloqueadas de forma imediata, antes mesmo da conclusão da análise, em um sistema de “bloqueio em cadeia” .

• Prazo menor para devolução: o Banco Central estima que os valores possam ser recuperados em até 11 dias após a contestação, prazo mais curto do que o praticado anteriormente .

• Compartilhamento de informações: bancos passam a trocar dados sobre o caminho do dinheiro, o que facilita o bloqueio e a restituição dos recursos .

• Autoatendimento para contestação: a vítima pode solicitar a devolução diretamente pelo aplicativo do banco, sem necessidade de contato humano .

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o sistema anterior era mais lento do que a ação dos golpistas, que utilizavam “contas laranja” de passagem para pulverizar rapidamente os recursos . Com o novo modelo, a expectativa do Banco Central é aumentar significativamente a taxa de recuperação dos valores e reduzir o sucesso das fraudes. Especialistas estimam que as mudanças podem diminuir em até 40% os golpes considerados bem-sucedidos .

O BC esclarece que o MED só deve ser acionado em caso de fraude, suspeita de fraude ou erro operacional das instituições financeiras. A ferramenta não pode ser usada no caso de Pix a destinatários errados digitados pelo usuário .

Senado analisa Lei de Segurança do Pix

Paralelamente às medidas administrativas, o Senado Federal analisa o Projeto de Lei 133/2022, que cria a chamada Lei de Segurança do Pix . A proposta é de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e prevê mecanismos para tornar mais rápida a recuperação de valores desviados em fraudes, além de exigir atuação mais ativa das instituições financeiras no combate a crimes .

O projeto altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – para prever regras de segurança ao usuário do Pix e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais .

Segundo o parlamentar, o objetivo é enfrentar a insegurança que ainda afasta parte da população do uso do sistema de pagamentos instantâneos .

“As medidas propostas vão gerar mecanismos que permitem a rápida recuperação de valores transferidos por meio de fraude cometida pelo pagamento instantâneo. A gente vê exatamente a insegurança dos brasileiros no uso do Pix pelo número de fraudes”, afirmou o senador .

Principais pontos do projeto

O PL 133/2022 estabelece que serão amparadas pelo projeto pessoas que sofrerem golpes através do Pix e que tenham provas documentais suficientes . O texto prevê ainda que a autoridade policial deverá identificar as instituições financeiras envolvidas no crime para que entreguem as informações cadastrais do usuário recebedor do dinheiro roubado e outras informações necessárias .

Uma das inovações propostas é a criação de uma senha de segurança que poderá ser usada pelo usuário em caso de sequestro ou outro crime em que a pessoa não esteja em total liberdade. A ideia é que ao utilizar a senha, a pessoa consiga transferir o valor, mas seja enviado um alerta ao banco .

“A agência deverá informar às autoridades de segurança pública que farão o rastreamento do local onde o aparelho celular está e auxiliará na localização do cativeiro ou dos golpistas. Sugerimos que a senha seja o contrário da senha normal, para que não ocorra o risco de ser esquecida”, afirma a justificativa do projeto .

O texto também prevê punições para quem “alugar” sua conta para a prática de golpes, incluindo o encerramento da conta na instituição, inclusão em cadastros de restrição de crédito e banimento mínimo de um ano para reabrir uma conta na mesma instituição .

Tramitação do projeto

O PL 133/2022 foi apresentado em fevereiro de 2022 e já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebeu parecer favorável do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), em dezembro de 2024 . A CCJ aprovou o projeto com uma emenda substitutiva .

Atualmente, a matéria está na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), aguardando designação de relator . Após essa etapa, seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa .

O que fazer em caso de golpe

Com as novas regras em vigor, os especialistas recomendam que o consumidor adote os seguintes procedimentos ao perceber que foi vítima de um golpe via Pix :

• Registrar imediatamente a contestação do Pix no aplicativo do banco, selecionando a opção de golpe ou fraude .

• A instituição de origem comunica a instituição recebedora em até 30 minutos .

• Os recursos são bloqueados na conta do suspeito .

• As instituições analisam o caso; se confirmada a fraude, o valor é devolvido; se não houver indícios, o dinheiro é liberado ao recebedor .

“A rapidez do consumidor ao denunciar continua sendo decisiva para tentar recuperar valores”, alerta o site Consumo em Pauta, especializado em direitos do consumidor . A devolução do dinheiro não é automática nem garantida, dependendo da confirmação da fraude, do cumprimento dos prazos de comunicação e da existência de saldo disponível nas contas bloqueadas .

Criado em 2021, o MED é um dos principais pilares de segurança do Pix. Com as novas regras, o Banco Central espera desestimular o uso recorrente de contas para crimes financeiros e ampliar a proteção dos usuários do sistema de pagamentos instantâneos .