O Prefeito Cassiano Maia sancionou, no dia 27 de fevereiro de 2026, a Lei nº 4.417/2026, que promove alterações na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Três Lagoas. A nova legislação modifica dispositivos das Leis nº 2.580/2012 e 4.266/2025 para criar uma vaga de cargo comissionado e readequar o padrão salarial do cargo de Coordenador da Escola do Legislativo.

De acordo com o artigo 2º da lei, fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo de Diretoria (CMAP 2) , que será acrescida à estrutura prevista no Anexo II da Lei nº 2.580/2012. A medida visa atender às necessidades administrativas do Legislativo municipal, fortalecendo a equipe de apoio técnico e operacional.

Outro ponto importante da nova lei é a alteração do símbolo do cargo de Coordenador da Escola do Legislativo, criado pela Lei nº 4.266/2025. Conforme o artigo 3º, o cargo passa a ter o símbolo DACM 3, em substituição ao anterior CMAP 1, o que representa uma readequação no padrão salarial da função.

A mudança reflete a importância estratégica da Escola do Legislativo como instrumento de formação, capacitação e aproximação entre o parlamento municipal e a sociedade.

Para garantir a coerência das alterações, o artigo 4º modifica o inciso III do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 4.266/2025, estabelecendo que o padrão salarial de cada cargo seguirá o valor correspondente ao seu símbolo, conforme os Anexos II e III da Lei nº 2.580/2012.

O artigo 5º determina que as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal, dentro dos limites legais e com observância aos princípios da responsabilidade fiscal.

A Lei nº 4.417/2026 já está em vigor desde a data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial desta quinta-feira (5 de março de 2026).