O Prefeito Cassiano Maia sancionou, no dia 3 de março de 2026, a Lei nº 4.424/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Programa do exercício de 2026 do Município de Três Lagoas. A medida segue as diretrizes da Lei Federal nº 4.320/1964, que normatiza o direito financeiro público.

De acordo com o artigo 1º da nova lei, a autorização destina-se exclusivamente à criação de modalidades e elementos de despesa que não foram previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) original. Além disso, a legislação permite que, posteriormente, essas dotações abertas por meio de crédito especial sejam suplementadas caso se mostrem insuficientes ao longo do exercício financeiro.

Os recursos para cobertura desses créditos virão das fontes previstas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que incluem, entre outras possibilidades, o superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial de dotações.

O artigo 2º estabelece um limite claro para as suplementações das dotações abertas por meio de créditos especiais: até 5% (cinco por cento) do valor total da despesa fixada no art. 2º da Lei Orçamentária nº 4.378, de 26 de novembro de 2025. Esse teto visa garantir equilíbrio e responsabilidade fiscal, evitando expansão descontrolada dos gastos públicos.

Conforme o artigo 3º, o Plano Plurianual (PPA) , a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a própria Lei Orçamentária Anual (LOA) passarão a incorporar automaticamente as alterações decorrentes da execução desta nova lei, assegurando a integridade e a coerência do sistema de planejamento municipal.

A Lei nº 4.424/2026 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial desta quinta-feira (5 de março de 2026).

A abertura de créditos adicionais especiais é um instrumento fundamental para a flexibilidade e eficiência da gestão orçamentária. Ela permite que a administração municipal se adapte a novas necessidades, imprevistos ou oportunidades ao longo do ano, sempre dentro dos limites legais e com a devida autorização legislativa. No caso específico, a criação de novas modalidades de despesa pode viabilizar investimentos, programas ou ações que não estavam detalhados no orçamento original, mas que se mostram essenciais para o atendimento das demandas da população.