A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) publicou  a Portaria nº 022/SEMED/2026, que torna pública a classificação dos docentes habilitados para o processo de atribuição de aulas complementares na Rede Municipal de Ensino. O documento, assinado pela secretária Angela Maria de Brito, estabelece as regras e os prazos para a regularização documental e a convocação dos profissionais classificados.

De acordo com a portaria, a atribuição das aulas complementares é destinada a professores efetivos da rede municipal, em caráter temporário, desde que a carga horária total não ultrapasse o limite de 40 horas semanais, conforme prevê o artigo 17 da Lei nº 2425/2010, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Básica.

A medida é regulamentada pela Resolução nº 004/SEMED/NRH/2026, que orienta todo o processo de inscrição, classificação e atribuição.

O Anexo I da portaria traz a relação dos docentes classificados, conforme critérios estabelecidos nos artigos 5º, 6º e 7º da resolução. Já o Anexo II lista os candidatos que tiveram suas inscrições indeferidas. Segundo a secretaria, os indeferimentos ocorreram em razão do descumprimento dos prazos estabelecidos para a Etapa 1 (inscrição) e/ou Etapa 2 (entrega de documentos), com base nos artigos 2º, 4º, 5º, 7º e 11º da Resolução nº 004.

A portaria também esclarece a situação dos candidatos que concluíram a Etapa 1, mas apresentaram pendências na documentação durante a Etapa 2. Esses profissionais deverão regularizar sua situação até o momento da atribuição das aulas, sob pena de não participarem do processo.

O artigo 4º da portaria convoca os docentes classificados para o processo de atribuição e regularização documental. As datas, horários e locais estão definidos no Anexo III da publicação, e devem ser rigorosamente observados pelos profissionais.

A SEMED reforça a importância de os docentes comparecerem nos prazos estipulados, munidos da documentação necessária, para garantir a participação no processo e o preenchimento das vagas disponíveis para aulas complementares na rede municipal.

A portaria completa e seus anexos estão disponíveis para consulta no Diário Oficial do Município e nos canais oficiais da Prefeitura de Três Lagoas.