A Câmara Municipal de Três Lagoas divulgou nesta quarta-feira (18) o balanço completo das demonstrações contábeis referentes ao exercício de 2025, com notas explicativas que detalham a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo municipal. Os documentos foram publicados no Diário Oficial e estão disponíveis para consulta pública.

De acordo com as informações, o orçamento da Câmara para 2025 foi fixado inicialmente em R$ 45,4 milhões pela Lei Orçamentária Anual (LOA), mas sofreu ajustes ao longo do exercício em cumprimento ao artigo 29-A da Constituição Federal, que estabelece o repasse do duodécimo com base na arrecadação do ano anterior. O valor efetivamente repassado pelo Executivo municipal a título de duodécimo totalizou R$ 46.921.957,01, representando um crescimento significativo em relação aos R$ 30,4 milhões de 2024 — alta de aproximadamente 54%.

O aumento expressivo, conforme explicam as notas contábeis, deve-se à mudança no percentual do duodécimo: enquanto em 2024 o repasse foi calculado com base em 4% da arrecadação, em 2025 o percentual aplicado foi de 6%, conforme fixado em lei. Apesar do incremento, a Câmara devolveu aos cofres do Executivo o montante de R$ 12.693.028,54 ao longo do ano, sendo R$ 12.691.183,62 referentes à sobra de duodécimo e R$ 1.844,92 de restos a pagar cancelados.

A devolução representa uma economia aos cofres municipais e evidencia a gestão fiscal do Legislativo, que manteve equilíbrio entre a receita repassada e a despesa executada.

Do total do orçamento atualizado, a Câmara empenhou R$ 34.230.773,39 em 2025, sendo liquidados e pagos R$ 33.648.342,87. O saldo de dotação, ou seja, a sobra orçamentária do período, ficou em R$ 4.691.183,62, valor que foi devolvido ao Executivo, conforme pareamento contábil.

Foram inscritos em Restos a Pagar Não Processados o total de R$ 582.430,52, referentes a despesas empenhadas mas não liquidadas até o final do exercício. Entre os destaques está a aquisição de um veículo no valor de R$ 322 mil (empenho nº 885), que responde por grande parte do aumento de 48,6% na inscrição de restos a pagar em comparação com o exercício anterior.

A Câmara não registrou inscrição de Restos a Pagar Processados em 2025.

As despesas com pessoal e encargos totalizaram R$ 25.482.135,59, incluindo vencimentos, obrigações patronais, auxílio alimentação e indenizações trabalhistas. O crescimento de 22% em relação a 2024 é explicado por uma série de fatores, detalhados nas notas explicativas:

• Revisão anual de salários do Poder Legislativo por meio da Lei nº 4.296/2025;

• Alteração na estrutura administrativa da Câmara, aprovada pela Lei nº 4.266/2025;

• Reoneração dos encargos patronais vinculados ao Regime Geral de Previdência, que subiram de 8% (2024) para 12% (2025);

• Aplicação da Lei nº 3.964/2023, que trata do subsídio dos vereadores;

• Reajuste do auxílio alimentação dos servidores, por meio da Resolução nº 06/2025.

O valor total pago com auxílio alimentação foi de R$ 3.186.662,16, enquanto as obrigações patronais somaram R$ 3.214.242,80, divididas entre Regime Geral (R$ 1.464.124,30) e Regime Próprio (R$ 1.750.118,50).

As despesas com diárias no exercício alcançaram R$ 607.800,11, enquanto os serviços de consultoria somaram R$ 343.184,00 em liquidações orçamentárias, acrescidos de R$ 24.056,08 pagos de restos a pagar de exercícios anteriores.

Os serviços de terceiros – pessoa jurídica totalizaram R$ 5.733.719,94, com destaque para publicidade (R$ 3.736.074,06), locação de mão de obra (R$ 508.906,12) e serviços de tecnologia da informação (R$ 519.652,90). A conta “Outros Serviços de Terceiros” concentrou R$ 1.421.798,35 em despesas como manutenção de ar condicionado, transmissão de sessões, vigilância, serviços de correios e locação de caçamba, entre outros.

O total de serviços utilizados pela Câmara, somadas liquidações orçamentárias, execução de restos a pagar e apropriações, alcançou R$ 7.895.638,73.

O imobilizado da Câmara encerrou o exercício com saldo líquido de R$ 9.210.442,82, sendo R$ 3.622.324,79 em móveis e R$ 5.588.118,03 em imóveis. Durante o ano, foram adquiridos bens no valor de R$ 25.412,99 com recursos do orçamento atual e R$ 102 mil com recursos de restos a pagar. Houve baixa de bens por extravio (R$ 1.651,28) e transferência de bens inservíveis à Prefeitura (R$ 139.654,52).

A depreciação acumulada dos bens móveis foi ajustada em 2025 para adequação ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 11ª Edição), resultando em redução do saldo da depreciação acumulada de R$ 2.043.847,50 (2024) para R$ 490.051,65 (2025).

Os estoques de material de consumo foram avaliados em R$ 87.949,62, com consumo de R$ 393.664,11 ao longo do ano.

A Câmara mantinha, ao final de 2025, R$ 4.991.960,65 em obrigações contratuais a executar, relativas a contratos firmados com fornecedores para prestação de serviços e fornecimento de materiais. Entre os principais valores a executar estão:

• Pluxee Benefícios Brasil S.A. (antiga Ticket): R$ 2.364.447,03;

• Fundação Stênio Congro: R$ 301.199,02;

• Simpa Assessoria e Planejamento: R$ 253.358,56;

• Lamper Digitalização e Sistemas: R$ 449.000,00;

• Ticket Serviços: R$ 337.722,00;

• Gadu Segurança: R$ 382.130,70 (somados contratos 0156/23 e 0431/23).

O resultado patrimonial do exercício foi deficitário em R$ 315.644,11, o que, segundo as notas explicativas, não representa excesso de gastos além do orçamento, mas decorre da junção da execução orçamentária, restos a pagar e despesas registradas por competência, como apropriações de férias.

O saldo acumulado de resultados desde 2013 (implantação do PCASP) totalizou R$ 9.763.550,55 ao final de 2024, antes do déficit de 2025.

A Câmara encerrou o exercício com disponibilidade financeira de R$ 582.930,52 em conta bancária (Banco do Brasil), valor suficiente para fazer frente aos Restos a Pagar Não Processados inscritos em 2025 (R$ 582.430,52) e a saldo remanescente de exercícios anteriores (R$ 500,00).

Em 2025, a Câmara realizou transferência de R$ 1.500,00 à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, por meio de convênio autorizado pela Resolução nº 007/2025, com o objetivo de fomentar as atividades da Escola do Legislativo municipal.

As notas explicativas do balanço de 2025 da Câmara Municipal de Três Lagoas foram elaboradas em conformidade com as práticas contábeis adotadas no setor público brasileiro, incluindo orientações do Conselho Federal de Contabilidade, Secretaria do Tesouro Nacional, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e legislação aplicável (Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000).

O documento é assinado pela equipe técnica da Câmara e tem como objetivo garantir transparência e publicidade à gestão dos recursos públicos, em cumprimento aos princípios constitucionais e à legislação fiscal.