Na 8ª sessão ordinária realizada no dia 31, os vereadores de Três Lagoas aprovaram dois projetos de grande impacto para a gestão pública e o desenvolvimento econômico do município: a implantação do processo administrativo eletrônico na Câmara e a ampliação dos benefícios fiscais para o setor industrial.

A Casa de Leis aprovou o projeto de resolução nº 06, de autoria da Mesa Diretora 2025/2026, que institui o programa “Papel Zero” e regulamenta a tramitação de processos administrativos em meio eletrônico. A medida permitirá a substituição completa dos registros físicos por sistemas informatizados, conferindo aos documentos digitais o mesmo valor legal dos antigos registros em papel.

A nova norma estabelece que a Câmara utilizará sistemas com registro de data e hora exatos de recebimento, garantindo recibos eletrônicos de protocolo e maior controle de prazos. A segurança será assegurada por dois níveis de validação: assinatura digital com certificados da ICP-Brasil e assinatura eletrônica por meio de usuário e senha, desde que garantida a rastreabilidade do autor.

Com a mudança, os arquivos passarão a seguir o padrão PDF/A, assegurando a preservação a longo prazo e facilitando o acesso público. Os cidadãos poderão acompanhar processos diretamente pelo sistema, sem necessidade de deslocamento até a sede do Legislativo.

Durante o uso da tribuna, o vereador Tonhão destacou a importância da modernização, agradeceu o empenho dos envolvidos e adiantou que mudanças na Lei Orgânica e no Regimento Interno também devem ser encaminhadas em breve.

Incentivos fiscais ampliados

Ainda na Ordem do Dia, foi aprovado o projeto de lei nº 14, de fevereiro de 2026, que altera dispositivos da lei nº 2.467, de 8 de outubro de 2010, ampliando os benefícios fiscais para instalações industriais no município.

A principal mudança permite que a cessão de áreas públicas em regime de comodato não se restrinja mais ao setor industrial, mas também contemple empreendimentos de serviços, tecnologia, atividades portuárias e viveiros de mudas para citricultura. Com a alteração, a expectativa é diversificar a matriz econômica de Três Lagoas e atrair novos investimentos estratégicos para os distritos industriais, com maior controle por meio de leis autorizativas específicas.

Projetos em tramitação

A sessão também destinou cinco projetos de lei às comissões permanentes para análise:

• PL nº 12/2026 — altera a lei que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento.

• PL nº 45/2026 (Fernando Lucas) — institui o Dia do Campista Católico no município.

• PL nº 46/2026 (Marcus Vinícius Bazé) — cria o programa “Códigos Sinal por Ajuda e Sinal Vermelho X” contra a violência doméstica.

• PL nº 47/2026 (Pedro Machado) — institui a campanha “Cidade Limpa e Sustentável” para implantação de ecopontos.

• PL nº 48/2026 (Pedro Machado) — cria o programa “Esporte para Todos” com foco na descentralização das atividades esportivas.

• PL nº 49/2026 (Evalda dos Reis) — institui o Dia Municipal do Nutricionista.

Todos os projetos, exceto o PL nº 12, foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR).

Honrarias e requerimentos

Em bloco, os vereadores aprovaram sete projetos de decreto legislativo para concessão de títulos e diplomas. Foram agraciados: José Flávio Santos Pacheco (Diploma Autoridade Eclesiástica), Renato Gomes Filho (Cidadão Três-lagoense), Jeferson Rancan (Diploma Autoridade Eclesiástica), Claudemir Walter (Cidadão Três-lagoense), Adilson Silva Bahia (Cidadão Três-lagoense), Sebastião Rodrigues Neto (Cidadão Três-lagoense) e Zilá Pires Andrade Empke (Cidadã Três-lagoense).

Também foram aprovados requerimentos de moções de reconhecimento e congratulação, além de um pedido da Mesa Diretora para antecipar a sessão ordinária do dia 14 para 13 de abril, em razão de capacitação promovida pelo Senado Federal por meio do Programa Interlegis.