A Prefeitura de Três Lagoas publicou nesta semana dois decretos que alteram a composição de conselhos municipais importantes para a cidade. As medidas, assinadas pelo prefeito Cassiano Maia no dia 31 de março e publicadas em 2 de abril no Diário Oficial, reorganizam o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e nomeiam novos membros para o Conselho Municipal de Políticas Antidrogas (COMAD). Para quem mora na cidade, essas mudanças têm impacto direto em áreas como segurança, saúde, assistência social e defesa de direitos.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um órgão que reúne representantes do poder público e da sociedade civil para criar, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas às mulheres. Ele atua no combate à violência doméstica, na promoção da igualdade de gênero, no apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade, no empreendedorismo feminino e em ações de saúde e educação. Com o decreto nº 1711, de 31 de março de 2026, o conselho foi reorganizado para o biênio 2025-2027, conforme determina a Lei nº 4.414, aprovada em fevereiro de 2026. Na prática, novas pessoas foram nomeadas para ocupar as cadeiras do conselho, garantindo a continuidade e a atualização dos trabalhos.
Entre os representantes governamentais nomeados estão profissionais das secretarias municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte, Juventude e Lazer, Governo e Políticas Públicas, além do Poder Legislativo, do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), da Coordenadoria da Mulher e da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal. A sociedade civil também foi contemplada com representantes do Programa Mulher Segura (PROMUSE), hospitais da região, instituições educacionais como a Associação de Ensino e Cultura do Mato Grosso do Sul (AEMS), conselhos de classe como o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), instituições empresariais como a Associação Comercial e Industrial (ACITL) e movimentos sociais como a Rede Feminina de Combate ao Câncer, o Projeto Juntos Somos Mais Fortes, o Movimento da Mulher Negra e a Casa da Mulher – Empreendedorismo Feminino. O decreto também convalida, ou seja, reconhece como válidos todos os atos que o conselho já havia praticado até a data da publicação, evitando qualquer problema jurídico por causa da mudança.
Já o Conselho Municipal de Políticas Antidrogas é o órgão responsável por discutir, planejar e acompanhar as ações de prevenção, tratamento e combate ao uso de drogas em Três Lagoas. Ele envolve não apenas a prefeitura, mas também forças de segurança, o sistema de Justiça, a saúde, a educação e organizações religiosas ou comunitárias. O decreto nº 1710, também de 31 de março de 2026, nomeia os novos membros do COMAD para o biênio 2026-2028, definindo quem vai ocupar as cadeiras do conselho pelos próximos dois anos.
O novo COMAD reúne representantes das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, do Poder Judiciário, do Ministério Público (com nomes ainda a serem indicados, o que no documento aparece como “Não Acode”), da Defensoria Pública, das polícias Militar, Civil e Federal, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também com indicações pendentes, do Conselho da Comunidade de Três Lagoas e da entidade Desafio Jovem Peniel, que atua no apoio a dependentes químicos. O decreto deixa claro que os membros do COMAD exercem seus mandatos sem qualquer remuneração ou gratificação, tratando-se de um trabalho voluntário de relevância pública.
Esses conselhos não são apenas burocracia. Eles têm papel ativo e prático na vida da população. Para as mulheres, o CMDM ajuda a garantir políticas de combate à violência, abrigos, atendimento psicológico, campanhas educativas e incentivo ao empreendedorismo feminino. Para a comunidade em geral, o COMAD atua na prevenção às drogas, especialmente entre jovens, e na articulação de tratamentos para dependentes químicos, além de apoiar ações de segurança e saúde pública. Ao renovar e reorganizar esses conselhos, a prefeitura garante que novas vozes e novos representantes participem das decisões, tornando as políticas mais atuais, representativas e eficazes. Ambos os decretos entram em vigor imediatamente a partir da data de sua publicação.
