O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criticou duramente as nomeações para cargos em comissão e funções de confiança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e determinou que o órgão passe a atuar com mais transparência nas contratações. A constatação está no Relatório de Inspeção 2025, assinado por desembargadores e juízes da Corregedoria Nacional de Justiça no mês de março deste ano.

De acordo com o documento, o TJMS “não adota um processo seletivo formal, com critérios objetivos e previamente definidos”. O relatório aponta ainda que “as nomeações e designações ocorrem de forma discricionária, sem procedimento estruturado que assegure a seleção baseada no mérito e na análise de competências”. Em outras palavras, o tribunal estaria escolhendo pessoas para cargos de confiança sem um sistema claro e justo de avaliação, o que pode prejudicar a escolha dos profissionais mais qualificados.

Para o CNJ, essa falta de transparência nas seleções para os cargos comissionados fragiliza “os princípios de impessoalidade, moralidade e da eficiência” — princípios fundamentais que devem nortear toda a administração pública. O Conselho entende que, sem regras claras, não há garantia de que os candidatos mais preparados sejam realmente escolhidos para ocupar as funções.

Diante do problema, o CNJ deu um prazo de 90 dias para que o TJMS institua procedimentos formais que garantam a transparência dessas contratações. O tribunal estadual terá, portanto, cerca de três meses para criar regras objetivas de seleção, como provas, análises de currículo ou entrevistas estruturadas, por exemplo.

O g1 entrou em contato com o TJMS para saber se o órgão vai atender à determinação do CNJ e se pretende instituir processo seletivo para cargos comissionados e de confiança. Até a última atualização desta reportagem, no entanto, não houve retorno.

Criação de novos cargos no TJMS

Apesar das críticas do CNJ, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está em processo de ampliação do seu quadro de pessoal. No dia 31 de março deste ano, os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), a criação de 302 novos cargos de assessoramento no tribunal.

Vale destacar que essa criação de cargos tem anuência do próprio CNJ, concedida por meio de um parecer do ministro Mauro Campbell, emitido em fevereiro de 2026. Os cargos aprovados são os seguintes:

• 50 de Assessor de Desembargador

• 150 de Assessor Jurídico de Juiz

• 75 de Assessor Jurídico de Juiz de Segunda Entrância

• 25 de Assessor Jurídico de Juiz de Primeira Entrância

• 2 cargos de Assessor Jurídico-Administrativo

A justificativa apresentada pelo TJMS para a criação dessas funções é a necessidade de agilizar a tramitação dos processos no estado e manter o “bom funcionamento da justiça estadual”. O tribunal também informou que os cargos serão ofertados de forma gradual, conforme o aumento da demanda, mas não detalhou de que forma essas nomeações vão ocorrer — exatamente o ponto criticado pelo CNJ no relatório de inspeção.

O projeto de lei que cria os 302 cargos agora aguarda a sanção do governador Eduardo Riedel para entrar em vigor. A expectativa é que, com a determinação do CNJ, o TJMS aproveite esse momento de expansão para implementar um sistema de seleção mais transparente e baseado em critérios objetivos, garantindo que os novos assessores sejam escolhidos por sua capacidade técnica e não apenas por indicação política ou pessoal.