Durante a 10ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta segunda-feira (13), os vereadores de Três Lagoas aprovaram o Projeto de Lei nº 59/2026, que prorroga por um ano o prazo de vigência do Programa de Incentivo à Regularização de Edificações. Com a decisão, os proprietários de imóveis construídos em desacordo com a legislação urbanística municipal terão até o dia 6 de maio de 2027 para regularizar suas construções.

A sessão, que regimentalmente aconteceria na terça-feira, foi antecipada devido à participação dos servidores do Legislativo em dois cursos programados para esta semana, entre os dias 14 e 17 de abril.

O PL nº 59/2026, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivo da Lei nº 4.286, de 6 de maio de 2025, que originalmente instituiu o programa. Segundo a justificativa da proposta, a prorrogação se faz necessária diante da significativa demanda ainda existente por parte dos munícipes interessados em adequar seus imóveis ao Código de Obras, ao Plano Diretor e ao Código de Posturas do Município.

A medida permite à Administração Pública Municipal dar continuidade à política de ordenamento urbano, garantindo segurança jurídica e regularização cadastral das edificações.

Outras matérias aprovadas

Os parlamentares analisaram dez matérias na pauta — sete projetos de lei (PL) e três decretos legislativos (PDLs) — além de apresentarem 30 indicações. Os três PDLs aprovados dispõem sobre a entrega de diplomas de Autoridades Eclesiásticas às seguintes personalidades:

• Pastora Selma Camelo da Silva de Almeida (propositura de Sirlene dos Santos);

• Luiz Alberto Souza Lima (propositura de Daniel da Farmácia);

• José Alves de Araújo (propositura de Evalda Reis).

Tribuna Livre com o Sinted

Durante o tempo da Tribuna Livre, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica de Três Lagoas e Selvíria (Sinted) apresentou a 27ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, que ocorre entre os dias 13 e 17 de abril de 2026. A iniciativa promove atividades, debates e atos voltados ao fortalecimento do ensino público no Brasil, com ênfase em democracia, sustentabilidade e valorização profissional.

Temas diários da semana:

• 13/04 – Educação, democracia e soberania

• 14/04 – Educação e o combate à violência contra minorias e ao feminicídio

• 15/04 – Políticas estruturantes da educação: financiamento e Sistema Nacional de Educação

• 16/04 – Valorização dos profissionais da educação

• 17/04 – Educação, sustentabilidade e inteligência artificial

Próximas sessões

Com a antecipação desta semana e o feriado de Tiradentes, a agenda legislativa fica assim definida:

• 16/04 (quinta-feira) – 4ª Sessão Extraordinária, às 18h

• 22/04 (quarta-feira) – 11ª Sessão Ordinária, às 8h

Projetos em tramitação

Aguardam retorno para votação em plenário os seguintes projetos:

• PL nº 17/2026 – Institui o Dia Municipal do Enfermeiro

• PL nº 18/2026 – Institui o Dia Municipal do Técnico/Auxiliar de Enfermagem

• PL nº 34/2026 – Altera a Lei nº 1.739/2001 (Dia do Agente Comunitário de Saúde)

• PL nº 55/2026 (Fernando Jurado) – Autorização para poda ou supressão de árvores em caso de omissão do órgão ambiental

• PL nº 56/2026 (Fernando Jurado e Marco Silva) – Institui a política “Força Resgate Três Lagoas” e o programa de voluntários de busca e salvamento

• PL nº 58/2026 (Marco Silva) – Institui o Dia Municipal da Indústria e do Trabalhador da Indústria

Indicações em destaque

Diversos vereadores apresentaram pedidos de melhorias para a cidade, entre eles:

• Fernando Jurado – mão única, tampa de bueiro e asfalto

• Marcus Bazé – semáforo, ciclovia e mais vagas de estacionamento

• Sirlene dos Santos – casas populares no bairro Arapuá

• Daniel da Farmácia – asfalto, limpeza de terreno e semáforo

• Robson do Alinhamento – limpeza de terreno, quadras esportivas e calçadas

• Professor Pedrinho Junior – melhorias em pontos turísticos

• Professora Maria Diogo – demandas para saúde e terceira idade

• Silverado – iluminação, passarela e asfalto

• Marco Silva – campinho, mutirão de limpeza e estacionamento para PCDs

• Evalda Reis – melhorias em acessibilidade