Os quatro deputados federais por Mato Grosso do Sul — Marcos Pollon (PL), Dr. Luiz Ovando (PP), Rodolfo Nogueira (PL) e Beto Pereira (Republicanos) — assinaram uma emenda parlamentar que promove ampla flexibilização das leis trabalhistas no país. A proposta, apresentada pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS), cria brechas para jornadas de até 52 horas semanais, adia por dez anos o fim da escala 6×1 e reduz as metas iniciais de redução da carga horária.

A emenda recebeu 176 assinaturas válidas na Câmara dos Deputados, superando o mínimo de 171 necessárias para apresentação formal.

O texto original da PEC 221/2019 previa a redução gradual da jornada de trabalho para 36 horas semanais. Com a emenda do Centrão, esse objetivo caiu para 40 horas. Além disso, a proposta estabelece que a mudança só entrará em vigor dez anos após a publicação da emenda constitucional. Mesmo depois desse período, a redução da jornada ainda dependerá da aprovação de uma lei complementar para regulamentar regras de transição, metas de produtividade, fiscalização e impactos econômicos.

O texto prevê que serviços essenciais — como saúde, segurança, mobilidade, abastecimento, infraestrutura crítica e continuidade de serviços — poderão manter jornadas de até 44 horas semanais. Mais além, acordos individuais ou coletivos poderão ampliar a jornada em 30%, o que pode chegar a 52 horas semanais, carga superior ao limite atualmente estabelecido na Constituição.

A proposta também determina que acordos individuais e instrumentos coletivos terão mais poder do que normas legais e infralegais em temas como jornada de trabalho, escalas, banco de horas, intervalos, troca de feriados, teletrabalho, prontidão, trabalho intermitente e remuneração por produtividade.

Outro ponto relevante: pausas, intervalos e períodos previstos em normas regulamentadoras não serão computados como jornada efetiva de trabalho. Na prática, trabalhadores poderão permanecer mais tempo dentro do ambiente profissional sem que esse período seja contabilizado integralmente na jornada semanal.

Benefícios fiscais para empregadores

Para incentivar a adesão ao novo regime, a emenda prevê uma série de compensações fiscais para empregadores, entre elas:

• redução de 50% da contribuição ao FGTS,

• imunidade temporária de contribuições previdenciárias sobre novos vínculos empregatícios,

• redução de encargos ligados a riscos ambientais do trabalho,

• e deduções tributárias sobre despesas com novos postos de trabalho.

Os parlamentares favoráveis à proposta argumentam que as mudanças evitariam impactos econômicos e dariam segurança jurídica às empresas. A justificativa apresentada no texto é que a redução da jornada poderia gerar impacto inflacionário, aumento de custos e insegurança jurídica. O documento também defende a necessidade de preservar a livre iniciativa e criar mecanismos para adaptação das empresas.

Até o momento, os deputados Marcos Pollon, Dr. Luiz Ovando, Rodolfo Nogueira e Beto Pereira não se manifestaram publicamente sobre a assinatura da emenda. A reportagem procurou as assessorias dos parlamentares para comentários, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.