Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.
A entrega do documento é obrigatória para todos os empresários que atuaram como MEI em qualquer período do ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento no período.
A declaração pode ser feita de forma online, por meio do aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. No documento, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto anual da empresa e declarar se houve contratação de funcionário durante o ano.
Atualmente, o limite de faturamento permitido para permanência no regime de MEI é de R$ 81 mil anuais.
A Receita Federal alerta que o não envio da declaração dentro do prazo gera multa automática mínima de R$ 50, podendo chegar a 20% do valor dos tributos declarados. Além disso, a ausência da entrega pode deixar o CNPJ irregular.
A DASN-Simei é fundamental para manter a regularidade fiscal do microempreendedor, garantindo benefícios previdenciários, possibilidade de emissão de notas fiscais e acesso facilitado a serviços financeiros.
Segundo a Agência Brasil, mesmo os MEIs que não tiveram movimentação financeira em 2025 precisam realizar a declaração dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.
