Foi publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta segunda-feira (25), a lei Nº 119 de 15 de outubro de 2021, que estima receitas e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2022. De acordo com o texto, a previsão é um orçamento de R$ 900 milhões para o ano.
O Orçamento Fiscal, refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações,
Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
“O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Três lagoas para o
exercício de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$
900.000.000,00 importando o Orçamento Fiscal em R$ 578.244.891,28 e o Orçamento da
Seguridade Social em R$ 321 755.108,72”, diz o artigo 2º da lei.
A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências
constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de
conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos,
obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do Tesouro Nacional, demonstradas
nos quadros que acompanham esta Lei.
O artigo 4º destaca como a receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações
constantes dos quadros integrantes da lei, observado o seguinte desdobramento:
- IMPOSTOS, TAXAS E CONT.MELHORIA 1R$ 68.547.646,00
- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 24.048.951,91
- RECEITA PATRIMONIAL R$ 6.133.408,36
- RECEITA DE SERVIÇOS R$ 210.114,61
- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 666.890.475,23
- OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 2.391.735,80
- (-) DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS R$ -84.815.331,91
- OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 88.093.000,00
- ALIENAÇÃO DE BENS R$ 1.600.000,00
- RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES R$ 26.900.000,00
- RECEITA TOTAL R$ 900.000.000,00
O artigo 8º detalha a previsão do duodécimo para a Câmara de Vereadores, e das secretarias municipais, com destaque para a Saúde, com valor superior ao previsto na lei como obrigação do município.
- PODER LEGISLATIVO/CÂMARA MUNICIPAL R$ 35.000.000,00
- GABINETE DO PREFEITO R$ 12.433.282,72
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 63.995.704,80
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E POLITICAS PUBLICAS R$ 9.223.545,00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE R$ 24.415.223,00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER R$ 8.133.656,00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 245.314.478,72
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 31.400.630,00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRONEGÓCIOS R$ 20.247.210,00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E TRÂNSITO R$ 184.046.009,00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA R$ 28.099.025,00
- SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 192.651.235,76
- INSTITUTO PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TRÊS LAGOAS R$ 45.040.000,00
TOTAL GERAL 900.000.000,00
