O prefeito de Ribas do Rio Pardo, João Alfredo (Psol), enviou no mês de setembro o projeto da LOA (Lei do Orçamento Anual) , normativa que estima a receita e fixa a despesa da administração pública para o ano seguinte. No PL enviado em setembro, João Alfredo havia previsto a receita em R$160,6 milhões. Agora, nesse início de novembro, o prefeito enviou nova proposição, atualizando os valores para R$186,2 milhões, representando um aumento de mais de R$25 milhões na estimativa de receita para 2022.
Mesmo com a previsão de aumento considerável da receita municipal para o próximo ano, o prefeito João Alfredo protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 03/21 que dispõe sobre criação da nova taxa do lixo, oficialmente chamada de Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo e Resíduos Sólidos (Talix).
“Se faz necessário visando a Regularização da taxa de coleta, remoção e destinação do lixo ou resíduos proveniente de imóveis”, justifica o prefeito.
A Talix seria cobrada de todo imóvel edificado em perímetro urbano, seja residencial, comercial, industrial, de prestação de serviços ou de qualquer outra natureza ou destinação. A base de cálculo seria o custo estimado do serviço, custando de R$5 a R$30, de acordo com o consumo de água. Os valores ainda seriam atualizados anualmente pelo IPCA.
“A Talix tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final do resíduo sólido urbano, de origem residencial, comercial ou industrial, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição, com início a partir do dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro”, diz o texto do PL
A isenção se daria apenas aos inscritos no CadÚnico, que teriam que requerer o benefício de não pagar, e aos prédios públicos municipais.
Se aprovado o PL, a normativa entraria em vigor a partir de janeiro de 2022, revogando a Lei 1.092/17, que implantou a atual taxa do lixo.
O PL está nas comissões permanentes da Câmara para análise e deve ser votado antes do recesso de dezembro, para entrar em vigor a partir de janeiro do próximo ano.
