Os profissionais liberais e autônomos do município de Bataguassu já podem quitar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Relativo à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, o imposto municipal é lançado todos os anos. No entanto, segundo o secretário municipal de Finanças, Orçamento e Arrecadação, José Carlos Zanardo, em razão da pandemia da Covid-19 e embasado na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que regulamentou medidas em enfrentamento a emergência de saúde pública, o município resolveu nos anos de 2020 e 2021 adiar a cobrança dos tributos que serão recolhidos agora juntamente com o imposto no exercício de 2022.
“O município não pode abrir mão de receitas e por isso lançamos os tributos dos anos de 2020, 2021 e 2022 juntos, com a oferta de descontos para abatimento dos valores e também concedendo a opção de parcelamento em 10 vezes”, explicou o secretário.
Conforme a Lei nº 2.817/2021, de 22 de dezembro de 2021 regulamentada pelo Decreto nº 930/2021, de 29 de dezembro de 2021, que lançou o ISSQN, devido o acúmulo de três lançamentos no mesmo ano fiscal será concedido desconto para pagamento à vista e a possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, sem concessão de desconto.
O vencimento da primeira parcela bem como da cota única será no dia 10 de março de 2022. Quanto aos descontos, será concedido 50% para o pagamento do ISSQN do ano de 2020; 40% para o exercício de 2021 e 30% para o exercício de 2022.
Mais informações sobre o ISSQN podem ser obtidas no SAC localizado na rua Dourados, 427, ou através do telefone (67) 3541 2897.
Fonte: Prefeitura de Bataguassu
