A Prefeitura de Brasilândia firmou recentemente um convênio com a empresa Sanesul – concessionária responsável pelo fornecimento de água – para a inclusão da cobrança da nova tarifa de coleta de resíduos sólidos. O convênio é em determinação à Lei Municipal 2.927/2021, que entrou em vigor no final do ano passado.
Esta Lei Municipal foi necessária para que o Município se adequasse à Lei Federal nº. 14026/2020, sob riscos de punições, como: perda de recursos federais em várias áreas e processos por improbidade administrativa por renúncia de receita.
Segundo esta Lei Federal, a determinação é para que todas as prefeituras do Brasil se enquadrassem à nova legislação, para iniciar a cobrança pela coleta e manejo de lixo a partir de 2022.
TARIFA SOCIAL E DESCONTO
Nos próximos dias, a Prefeitura de Brasilândia por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS iniciarão o Cadastramento da Tarifa Social para isenção ou desconto da Taxa do Lixo.
Os seguintes requisitos para obter o desconto são: comprovação de renda familiar menor ou igual a 01 salário mínimo, moradia de até 70 metros quadrados e não estar com contas da Taxa do Lixo atrasadas.
Já para isenção, além dos requisitos já mencionados, o usuário do serviço deve se encontrar em condição de extrema pobreza e ser cadastrada no CAD Único.
Os interessados deverão procurar a Sede do CRAS ou a Assistência Social e apresentar os documentos pessoais, a conta de água e o número do CAD Único.
Além disso, as entidades (AVCC, Apae, Hospital e Projeto Giva’s) também devem realizar o cadastramento para terem direito à isenção da Taxa, conforme a Lei Municipal.
COBRANÇA
A previsão da cobrança da taxa deve ocorrer a partir abril, sendo que o usuário receberá a cobrança junto com a conta de água.
A nova taxa será cobrada de pessoas físicas e jurídicas, ou seja, usuários do serviço de coleta de lixo residencial, comercial, industrial e misto.
A cobrança da tarifa será inclusa na conta de água, na qual o valor será de R$ 16 para residências localizadas nos bairros e R$ 18 para os prédios localizados no centro da Cidade.
