Durante a 18ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (14), os vereadores aprovaram o projeto de lei de autoria do Executivo nº 72, que institui o regime de plantão e o valor da respectiva gratificação, para cirurgiões dentistas, técnicos e auxiliares em saúde bucal (efetivos e em contrato temporário) que atuarão na UPA.
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito Ângelo Guerreiro destaca que atualmente não existe dentro do Plano de Cargos e Carreiras e Salário (Lei 2.523/201), os referidos cargos sob regime de plantão. “O que significa dizer, que não há previsão legal para conversão dos regimes (mensalista para plantonista), ou permissivo legal para contratação dos profissionais sob regime de plantão, em razão justamente da ausência de correspondência salarial”, frisou.
Conforme o artigo 1º, do pl, o regime de plantão dos profissionais será de l2 horas, o qual poderá ser subdividido em 02 (dois) plantões de 06 (seis) horas, de acordo com a necessidade da administração municipal.
Ainda na Ordem do Dia, foram aprovados o projeto de lei nº. 73 de 08 de junho de 2022, de autoria do vereador Marcus Bazé, que altera o artigo 1º, da lei nº 3.889, de 10 de maio de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade do teste do coraçãozinho (oximetria de pulso) e o projeto de decreto legislativo, nº. 02, de 03 de junho 2022, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a estrutura administrativa da Procuradoria da Mulher, instituída pela resolução nº 07, de 20 de setembro de 2021.
Encaminhamentos
A pauta da sessão teve ainda as seguintes propostas, em análise pelo Plenário:
VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.879, DE 26 DE ABRIL DE 2022, QUE: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS”. MANTIDO O VETO
PROJETO DE LEI Nº. 31 DE 31 DE MARÇO 2022: “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DO LIXO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS”. ENCAMINHADO PARA SECRETARIA DA CÂMARA E CCJ
PROJETO DE LEI Nº. 46 DE 20 DE ABRIL DE 2022: “INSTITUI A SEMANA E O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS.” ENCAMINHADO PARA SECRETARIA DA CÂMARA E CCJ
PROJETO DE LEI Nº. 49 DE 04 DE MAIO DE 2022: “DETERMINA A INCLUSÃO NOS SITES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, DA RELAÇÃO DE TODAS AS PESSOAS QUE RECEBERAM MOCÕES, TÍTULOS E HONRARIAS.” ENCAMINHADO PARA SECRETARIA DA CÂMARA E CCJ
