A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei nº 71, que altera a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.308, de 2017, estabelecendo que supermercados, restaurantes e demais instituições comerciais de grande fluxo disponibilizem cadeiras de rodas para o uso de idosos, convalescentes ou pessoas com deficiência. A lei de 2017 obrigava a disponibilização apenas em instituições bancárias, agora passa a ser mais ampla.
A lei ainda determina que a existência de cadeiras de rodas deverá constar em cartaz a ser afixado em local visível na entrada das instituições. O PL foi proposto pelos vereadores Evalda Reis, André Bittencourt e Marcus Bazé. A matéria ainda deverá ser sancionada pelo Executivo.
Também passaram por tramitação, na Câmara, os seguintes projetos de lei:
Projeto de lei nº. 78 de 13 de junho de 2022: “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa OLIVEIRA & LOPES LTDA, e dá outras providências”. Proposto pelo Executivo, teve parecer favorável da Comissão Especial de Doação de Áreas e foi encaminhado para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Segundo o Executivo, a indústria de artefatos têxteis de uso doméstico investirá R$ 7,5 milhões e gerará mais 24 empregos diretos e 50 indiretos.
Projeto de lei nº. 75 de 13 de junho de 2022: “Dispõe sobre a revogação da lei que menciona”. De autoria do Executivo, foi encaminhado para análise da Comissão de Saúde e Assistência de Saúde.
Projeto de lei nº. 97 de 04 de agosto de 2022: “Dispõe sobre medidas de transparência nas listagens de espera por vagas nos Centros de Educação Infantil (CEI’S) e creches públicas do município de Três Lagoas-MS”. De autoria da vereadora Sayuri Baez, foi encaminhado para análise da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Projeto de lei nº. 95 de 04 de agosto de 2022: “Autoriza a prefeitura a fornecer, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias e recesso escolar aos alunos da rede pública municipal e dá outras providências”. Autoria do vereador Davis Martinelli, foi encaminhado para parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Projeto de lei nº. 98 de 04 de agosto de 2022: “Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer, dos dias 19 a 25 de setembro, no município de Três Lagoas, e dá outras providências”. Autoria do vereador Paulo Veron, encaminhado para a Comissão de Saúde e Assistência Social.
Mudança do dia da sessão
Em função dos feriados dos dias 11 e 12 de outubro, comemoração da criação do Estado de Mato Grosso do Sul e de Nossa Senhora Aparecida, respectivamente, a sessão ordinária foi transferida para o dia 20 de outubro, sendo mantida ainda a sessão do dia 18 de outubro.
