A primeira sessão ordinária de 2023, realizada na manhã desta terça-feira (14), contou com a tramitação de 11 projetos de lei, um projeto de resolução e um projeto de emenda à Lei Orgânica, além de seis vetos a projetos de lei aprovados no ano passado. No total, a tramitação contou com 19 matérias, um número expressivo de discussões e votações já no início dos trabalhos legislativos.

Os PL números 2, 3, 4, 5 e 6 foram votados em regime de urgência e aprovados pelos vereadores.

O projeto de lei nº. 02 dispõe sobre a ampliação e extinção de vagas de cargos de provimento efetivo da estrutura organizacional da administração municipal, no setor de saúde, reorganizando a contratação de médicos plantonistas. Segundo o líder do prefeito, vereador Tonhão, as medidas foram discutidas com o sindicato representante dos servidores antes de ir à votação.

Já o projeto de lei nº. 03 dispõe sobre a ampliação e extinção de vagas de cargos de provimento efetivo da estrutura organizacional do quadro dos trabalhadores da educação básica da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas.

O PL nº 4 teve como finalidade regulamentar a concessão de diárias para vereadores e servidores da Câmara Municipal. O PL nº 5 fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais e o PL nº 6 fixa os subsídios dos vereadores, com base no inciso 6º do artigo 29 da Constituição Federal e da lei nº 6.016/2022 e entrará em vigor apenas em 2025.

A Mesa Diretora leu o projeto de lei nº. 112 (cria, no âmbito do município de Três Lagoas, o programa rua da saúde), o PL nº. 113 (estabelece diretrizes para a implementação do programa saúde no campo), o PL nº. 131 (institui a Biblioteca Digital Municipal) e o PL nº 01 (dispõe sobre a revogação de lei de concessão de área) e os encaminhou para parecer de comissões permanentes da Casa. Também foram apresentados um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município e um projeto de resolução, os quais foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final.

Já o projeto de lei nº. 117 de 09 de novembro de 2022, que altera o § 2º do artigo 3º da lei nº 3.352 de 24 de outubro de 2017 que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores públicos com necessidades especiais ou que tenham filho com necessidades especiais – de modo a ampliar o prazo de renovação para doze meses teve parecer desfavorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, sendo, portanto, arquivado.

O projeto de lei nº. 111 de 07 de outubro de 2022, que estabelece a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, teve pedido de vistas feito pelo vereador Tonhão, devendo retornar à pauta nas próximas sessões.

O projeto de lei nº. 120 de 25 de novembro de 2022, o qual autoriza o município a outorgar à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia – Sicredi União MS/TO, permissão de uso de espaço público para instalação de um relógio eletrônico digital foi retirado da pauta.

A Câmara também recebeu seis vetos a projetos aprovados, no ano passado, e todos foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. São eles:

Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.938 de 22 de novembro de 2022, que “regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Três Lagoas e dá outras providências.”

Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.939 de 22 de novembro de 2022, que “dispõe sobre medidas no sentido de facilitar o acesso à informação sobre a contratação, execução e o andamento das obras públicas no âmbito de Três Lagoas, por meio de implantação de código “QR CODE”, nas respectivas placas das obras, e dá outras providências.”

Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.940 de 22 de novembro de 2022, que “institui transmissão ao vivo de licitações promovidas pelo Poder Executivo e Legislativo municipais através da internet e redes sociais.”

Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.942 de 22 de novembro de 2022, que “autoriza a prefeitura a fornecer, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias e recesso escolar aos alunos da rede pública municipal e dá outras providências”.

Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.943 de 22 de novembro de 2022, que “dispõe sobre medidas de transparência nas listagens de espera por vagas nos centros de educação infantil (CEI’s) e creches públicas do município de Três Lagoas”.

Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.944 de 22 de novembro de 2022, que “dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais no site oficial do município de Três Lagoas”.

Carnaval

Em função do feriado de Carnaval, os vereadores ainda aprovaram a transferência da sessão ordinária do dia 21 de fevereiro para o dia 27 de fevereiro, às 13h. A sessão do dia 28 ocorrerá, normalmente, às 8h.

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