Na manhã desta terça-feira (02), durante a 12ª sessão ordinária de 2023, os vereadores de Três Lagoas aprovaram três projetos de lei e encaminharam para as comissões permanentes outras três matérias que estavam na pauta do dia, sendo um projeto de emenda a Lei Orgânica, um de Resolução e um veto integral. Dois dos projetos aprovados faziam parte de um mesmo objetivo: doação de imóvel para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Lagoas/MS (SSPM). E o terceiro projeto aprovado cria o protocolo “Todos Por Todas”.
Os projetos de lei nº28 e nº29, de 28 de abril de 2023, de autoria do poder executivo, foram aprovados em regime de urgência e, respectivamente, “corrigi o roteiro anterior e informa a matrícula do imóvel” e “altera o donatário do imóvel público contemplado pela Lei nº1289, de 20 de agosto de 1996, passando a ser o SSMP”.
E o projeto de lei nº09, de 24 de fevereiro de 2023, de autoria do vereador Professor Negu Breno, institui a criação do Protocolo “Todos Por Todas”, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências. Se sancionada pelo poder executivo, estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento, tais como casas noturnas, casas de shows, bares e similares; clubes e associações recreativas ou desportivas que promovam eventos com entrada paga ou não, deverão expor cartazes com os dizeres: “ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE”.
Além desta frase, os cartazes deverão conter o telefone da Polícia Militar (190), da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (180), da Delegacia Especializada de Proteção à Mulher (67 3521-9056 ou 67 3521-0227), do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM (67 3929-9986) e instruções básicas de como e a quem se reportar no interior do estabelecimento em caso de abuso ou violência.
Em tramitação
Confira os projetos que continuam em tramitação e aguardam parecer das comissões permanentes e devem voltar para discussões futuras:
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023: “DISPÕE SOBRE A EMENDA À LEI ORGÂNICA DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (autoria: vereadores Davis Martinelli, Sargento Rodrigues, Marisa Rocha, Professor Negu Breno, Doutor Issam Fares, André Bittencourt, Tonhão, Charlene Bortoleto, Britão do Povão, Evalda Reis, Jorginho do Gás, Marcus Bazé, Sirlene e Silverado).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS/MS – RESOLUÇÃO 02/2004” (autoria: vereadores Davis Martinelli, Sargento Rodrigues, Marisa Rocha, Professor Negu Breno, Doutor Issam Fares, André Bittencourt, Tonhão, Charlene Bortoleto, Britão do Povão, Evalda Reis, Jorginho do Gás, Marcus Bazé, Sirlene e Silverado).
VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.975, DE 04 DE ABRIL DE 2023, QUE: “OFICIALIZA A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS” (autoria: poder executivo).
Indicações
Doutor Paulo Veron indica redutor, manutenção asfáltica e tema de campanha. Doutor Issam Fares Junior indica construção de banheiro público. Britão do Povão indica recapeamento e encascalhamento. Sargento Rodrigues indica recapeamentos no Jardim Dourado.
Marisa Rocha apresenta pedidos de moções de pesar. André Bittencourt indica mais fumacê e projeto “Adote Uma Praça”. Sirlene indica banheiro no Arapuá e pavimentação asfáltica. Silverado indica limpeza na praça da matriz e melhorias no trânsito.
Charlene Bortoleto indica canal para esclarecimento de dúvidas sobre Taxa de Lixo. Evalda Reis indica construção de parque linear. Doutor Cassiano Maia indica estudo sobre faixas elevadas e melhorias em infraestrutura. Sayuri Baez indica manutenção em sinalização de trânsito. Professor Negu Breno indica melhorias em infra e trânsito.
