Os vereadores de Três Lagoas aprovaram, em regime de urgência, nesta terça-feira (20), a prorrogação do Programa de Incentivo à Regularização de Imóveis, estendendo o prazo para até o dia 22 de dezembro de 2023. A lei teria vigência até dia 21 de junho. Ela permite que os três-lagoenses obtenham isenções e benefícios para a regularização de seus imóveis. Antes da apresentação do projeto para o plenário, secretários municipais explicaram todo o teor do PL.
A Câmara ainda aprovou o PL nº 26, o qual “altera o artigo 6º da lei nº 3.886, de 26 de abril de 2022, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, apresentado também pelo Executivo.
PROJETO DE LEI Nº. 34 DE 26 DE MAIO DE 2023: “ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI Nº 3.969 DE 14 DE MARÇO DE 2023”. Executivo – aprovado
Dois projetos de lei tiveram pedido de vistas, ou seja, de melhor análise do conteúdo, antes de retornar à pauta. São eles o PL Nº 35 que “dispõe obre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno Do Espectro do Autismo – TEA – no município de Três Lagoas” e o PL Nº 36 que “cria o programa de proteção à mulher, disponibilizando o dispositivo “controle do pânico” para as mulheres vítimas de violência no âmbito do município de Três Lagoas.
Ainda tramitaram, na sessão, os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI Nº. 37 DE 26 DE MAIO DE 2023: “institui o Programa Pequenos Atletas” – aprovado pela a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e encaminhado para análise de Finanças e Orçamento.
PROJETO DE LEI Nº. 44 DE 14 DE JUNHO DE 2023: “dispõe sobre a criação do selo empresa amiga dos autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do município de Três Lagoas e dá outras providências” – encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
PROJETO DE LEI Nº. 45 DE 14 DE JUNHO DE 2023: “estabelece políticas públicas visando à segurança nas instituições das redes pública e privada de ensino do município de Três Lagoas/MS e dá outras providências” – encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
PROJETO DE LEI Nº. 46 DE 14 DE JUNHO DE 2023: “institui, no município de Três Lagoas a Semana do Hip Hop” – encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Dois vetos foram apresentados no plenário: veto integral ao autógrafo da lei nº 3.983, de 02 de maio de 2023, que: “institui a criação do protocolo todos por todas, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências” e veto integral ao autógrafo da lei nº 3.985, de 23 de maio de 2023, que: “dispõe sobre a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo do Município de Três Lagoas-MS”.
