Nesta terça-feira (5), durante a 28ª sessão ordinária do ano, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 58, autorizando a prefeitura a delegar, por meio de parceira público-privada (PPP), os serviços do sistema de iluminação pública do município.
O objetivo do projeto, de autoria do Executivo, segundo mensagem enviada à Câmara pelo prefeito Ângelo Guerreiro, é contratar uma concessão administrativa com empresa que faça operação e manutenção do parque de iluminação pública e também “promova expansão e atuação tecnológica, visando aprimorar a eficiência na prestação dos serviços e o uso dos recursos públicos”. Entre estes, está a troca de lâmpadas de vapor de sódio e de mercúrio por lâmpadas de LED, mais eficientes quanto à luminosidade, meio ambiente e preço.
Ainda foi aprovado o projeto de resolução nº 04 de 17 de agosto de 2023: “dispõe sobre o veto integral ao autógrafo da lei nº 3.990 de 13 de junho de 2023, que: “estabelece a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais ou residenciais no âmbito do município de Três Lagoas/MS, e dá outras providências.”
Os vereadores ainda analisaram vários PLs, sendo que seis tiveram pedido de vistas, ou seja, de melhor análise por parte de vereadores.
Já quatro projetos de lei tiveram aprovação do parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e foram encaminhados para análise da Comissão de Finanças e Orçamento. São eles:
Projeto de lei nº 73: “institui no município de Três Lagoas a “Semana do Brincar”, a ser celebrada, anualmente, no Dia Mundial do Brincar”.
Projeto de lei nº. 74 de 04 de agosto de 2023: “cria o Dossiê das Mulheres de Três Lagoas, na forma que menciona, e dá outras providências”.
Projeto de lei nº. 85 de 11 de agosto de 2023: “proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes, no âmbito do município de Três Lagoas”.
A Casa ainda iniciou a tramitação do Projeto de lei nº 92 de 01 de setembro de 2023: “autoriza o município a firmar termo de contribuição com a União Três-lagoense Das Associações De Moradores (UTAM), entidade sem fins lucrativos, para repasse de contribuições e dá outras providências.”
Já Projeto de lei nº. 78 de 04 de agosto de 2023, pelo qual “fica determinado o tempo de atendimento da pessoa com espectro autista em instituições públicas e privadas de acordo com os níveis de gravidade no transtorno do espectro autista (TEA) do DSM5, no município de Três Lagoas” teve aprovado o parecer pela não tramitação, emitido pela Comissão de Constituição e Justica e foi arquivado.
Famílias de autistas
No início da sessão, o uso da tribuna livre foi cedido para que mães de crianças e adolescentes que estão no espectro autista apresentassem reivindicações quanto a problemas que têm encontrado, tanto na educação quanto na questão da saúde, para atendimento integral e efetivo a seus filhos.
Representantes da Associação de Mães de Autistas (AMA) e outras integrantes reclamaram da falta de diagnóstico, assim como de amplo atendimento escolar e de terapias necessárias para buscar o desenvolvimento dos filhos.
As famílias reivindicam a criação de uma clínica escola, com atendimento específico e especializado, a exemplo do que já existe em outros municípios. Também solicitaram apoio dos vereadores para acompanhá-las no Ministério Público, onde entraram com pedido de que o Executivo seja obrigado a cumprir a lei 12764/2012.
Foi esclarecido, aos presentes, que um grupo de vereadores tem trabalhado para a implantação da clínica escola, em Três Lagoas, e que já existe a possibilidade de criação de policlínicas, por meio de emendas parlamentares. Além disso, inúmeros projetos de lei têm sido propostos pelos parlamentares, no sentido de atendimento aos autistas.
Também foi informado que a prefeitura não tem encontrado profissionais especializados em autismo para contratação.
Para encaminhar a questão, o presidente da Câmara, vereador Cassiano Maia designou que os vereadores Issam Fares Júnior, presidente da Comissão de Saúde, e Marcus Bazé, presidente da Comissão de Educação, organizassem uma agenda com representantes da AMA, visando reunir as secretárias municipais competentes para buscar as soluções adequadas.
