Autor: Leandro Rodrigues

Em uma disputa jurídica que se estende há anos, a Prefeitura de Três Lagoas está reivindicando uma compensação significativa da Companhia Energética de São Paulo (CESP) por alegadas perdas financeiras. A controvérsia gira em torno de repasses não realizados referentes ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a energia produzida pela Usina Hidrelétrica de Jupiá, com a prefeitura exigindo pelo menos R$ 426,1 milhões em danos.

Este caso, que começou a ser julgado em 2018 refletindo um processo complexo de disputa legal. A não declaração mencionada impactou a receita do município, considerando que a usina está localizada em Três Lagoas, conforme definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e pelo IBGE em 2015, e não em Castilho, São Paulo, como previamente considerado.

A correção monetária, juros e reajustes aplicados ao valor inicialmente estimado culminaram na cifra atualizada pela juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda para o valor de R$ 428 milhões. Além disso, foi estipulado um prazo de 30 dias para a elucidação de dúvidas e incongruências sobre os cálculos da indenização, por um perito judicial.

O cenário legal se estende aos tribunais superiores, com a Procuradoria Geral do Município informando que a Cesp buscou recursos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, através de uma ação rescisória contra a decisão atual.

Raízes do Conflito

O embate tem suas origens em 2005, quando a Prefeitura de Três Lagoas argumentou que a CESP estava direcionando os recolhimentos do ICMS para o estado de São Paulo, em detrimento do Mato Grosso do Sul, onde se localiza a usina. Essa prática, segundo a prefeitura, beneficiou injustamente municípios paulistas à custa do seu desenvolvimento econômico. Uma decisão judicial favorável em 2014 embasou a reivindicação atual, que visa liquidar e executar o pagamento do valor devido.

Discrepância nos Valores

O processo, que atualmente se encontra na fase de liquidação de sentença, teve os valores apurados por meio de um laudo pericial. Em resposta a juíza, os peritos apresentaram duas bases de cálculos, resultando em dois valores, com diferença de aproximadamente R$425 milhões entre um e outro. Após o recurso, a prefeitura obteve sucesso e conseguiu garantir aplicação do cálculo que resulta em maior ganho, com isso a CESP deverá pagar um montante de cerca de R$428.126.327,65.

Implicações e Ações

A prefeitura sustenta que a falta de transparência e os repasses incorretos prejudicaram não apenas o recebimento de ICMS, mas também a sua participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), afetando diretamente a arrecadação municipal e os serviços à população. A ação judicial inclui um pedido para que as Secretarias da Fazenda de ambos os estados forneçam informações detalhadas sobre os valores desde 2010.

Além disso, é destacada a visita da ex-prefeita e atual ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, à sede da CESP em São Paulo, como uma tentativa de solucionar o impasse diretamente com a empresa.

Desdobramentos e Perspectivas

Enquanto a justiça ainda não definiu o montante exato a ser pago, a CESP já indicou sua intenção de recorrer, caso a decisão favoreça o cálculo proposto pela prefeitura. O processo segue em fase de conclusão, com debates em torno dos valores apurados pela perícia.

Este caso sublinha a complexidade das relações fiscais e comerciais entre entidades públicas e privadas, bem como a importância da justiça na resolução de disputas que afetam o bem-estar econômico dos municípios e, por extensão, de seus cidadãos.

Confira na íntegra a decisão da juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda que foi publicada no Diário Oficial de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul acatando o embargo com novos cálculos apresentados pela prefeitura

Clique no Link – 0805635-94.2016.8.12.0021