O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou um inquérito civil para investigar uma licitação sobre a gestão da saúde na Prefeitura de Selvíria. A medida da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Lagoas consta no Diário Oficial do MPMS, desta segunda-feira (3).
A investigação irá apurar possível ilegalidade na Concorrência Pública n. 05/2024, ou de outras licitações abertas posteriormente, que tenham como objeto a contratação de empresas para consultoria na gestão da saúde pública em Selvíria. Os requeridos no processo são a Prefeitura Municipal e o Secretário Municipal de Saúde, Edgar Barbosa dos Santos.
A promotoria converteu o procedimento preparatório em inquérito civil depois que foi observado que a Prefeitura de Selvíria possivelmente tentou “burlar” decisão do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) que cancelou o Chamamento Público n. 03/2024 – que pretendia selecionar OSC´s para gestão sobre diversas unidades de saúde – ao lançar, posteriormente, a Concorrência Pública n. 05/2024 com objeto parecido.
“Considerando que, após evoluir a Notícia de Fato para Procedimento Preparatório (fl. 237), expediu-se ofício ao TCE-MS informando que desconfiança ministerial é de que o novo edital, de n. 05/2024, visa burlar a autoridade da decisão proferida por esta Egrégia Corte de Contas no bojo do Processo TC 3283/2024, decisão esta datada de 23/04/2024, de autoria do Conselheiro Substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel (fls. 238)”, argumenta o promotor Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior sobre o inquérito civil.
A prefeitura de Selvíria ainda não se pronunciou sobre o assunto.
Com Midiamax
