Projetos aprovados em regime de urgência beneficiam quem precisa regularizar imóveis e quitar multas por falta de limpeza

Thais Dias

Em uma sessão marcada por decisões importantes, os vereadores de Três Lagoas aprovaram por unanimidade nesta terça-feira (6) dois projetos de lei de interesse social apresentados pelo Executivo Municipal. As propostas, que tramitaram em regime de urgência com primeira e única discussão, agora seguem para sanção do prefeito Cassiano Maia e devem ser publicadas no Diário Oficial ainda nesta semana.

O primeiro projeto aprovado, de número 55, institui o Programa de Incentivo à Regularização de Edificações no município. A medida beneficia construções erguidas sem projeto aprovado ou em desacordo com as normas vigentes, desde que apresentem condições mínimas de habitabilidade como contrapiso, paredes rebocadas, lajes ou forro concluídos, fechamentos externos completos (incluindo portas e janelas), cobertura, muros laterais finalizados, além de ligações de água e luz em funcionamento e instalações sanitárias básicas operantes.

Já o Projeto de Lei nº 56 traz um alívio para muitos proprietários ao autorizar o cancelamento de multas aplicadas por falta de limpeza e manutenção de imóveis urbanos no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e a data de publicação da lei. Para ter direito ao benefício, os interessados deverão apresentar requerimento à Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito no prazo máximo de 15 dias após a publicação da norma, acompanhado de fotografias que comprovem a realização da limpeza necessária.

O prefeito Cassiano Maia, em mensagem encaminhada à Câmara, destacou que a iniciativa tem como objetivo principal incentivar a adequada manutenção de terrenos urbanos, combatendo problemas de saúde pública como a proliferação do mosquito Aedes aegypti e de animais peçonhentos, além de melhorar a estética urbana. “É notório que terrenos abandonados se transformam em depósitos de lixo, móveis velhos e entulhos, representando risco especialmente para crianças, gestantes e idosos”, argumentou o chefe do Executivo.

O presidente da Câmara, vereador Tonhão, ressaltou o caráter social das medidas aprovadas. “Estamos atendendo a um antigo clamor da população, pois muitos moradores não conseguem acesso a financiamentos por falta de documentação adequada de seus imóveis. Com estas novas regras, estamos oferecendo uma oportunidade real de regularização”, explicou o parlamentar, lembrando ainda que, após os prazos estabelecidos, a Prefeitura poderá contratar empresas para realizar a limpeza de terrenos que permanecerem em situação irregular, com os custos sendo cobrados posteriormente através do IPTU.

A sessão também encaminhou para análise das comissões temáticas outros seis projetos de lei, entre eles propostas para criação de programa de incentivo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, certificação de qualidade para alimentos artesanais e maior transparência na divulgação das filas de espera na saúde pública municipal.

Com a aprovação dos dois projetos principais, a expectativa é que Três Lagoas avance significativamente na regularização fundiária e na manutenção adequada dos espaços urbanos, beneficiando tanto os proprietários quanto a população em geral com uma cidade mais organizada e saudável. As novas normas entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial do Município.