Legislação atualizada incluem setores de tecnologia, logística e citricultura em benefícios fiscais e simplifica processos para investidores

Thais Dias

O município de Três Lagoas deu mais um passo importante para fortalecer seu desenvolvimento econômico com a publicação da Lei nº 4.305, de 03 de junho de 2025, no Diário Oficial desta terça-feira (10). A legislação promove alterações significativas na Lei nº 2.467/2010, ampliando e modernizando os benefícios fiscais para empresas que desejam se instalar na cidade.

A nova lei estabelece importantes mudanças no regime de incentivos:

Expansão dos Setores Beneficiados
Agora, além do setor industrial tradicional, empresas dos segmentos de logística, serviços, tecnologia e viveiros de mudas para citricultura também poderão solicitar áreas em comodato (uso gratuito temporário de terrenos públicos). Essa concessão, no entanto, está restrita aos terrenos localizados nos distritos industriais do município e depende de autorização legislativa específica para cada caso.

Modernização dos Processos Administrativos
O artigo 10-B, criado pela nova legislação, institui o procedimento digitalizado para solicitação de áreas. Os interessados deverão protocolar uma Carta Consulta em formato digital, seguindo modelo padrão disponibilizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SEDECT).

Transparência e Fiscalização
As empresas beneficiadas têm a obrigação formal de comunicar o início de suas operações tanto ao Departamento de Administração Tributária e Fiscalização quanto à SEDECT. Essa medida visa garantir o acompanhamento adequado dos projetos e o cumprimento das contrapartidas estabelecidas.

Divulgação dos Benefícios
O artigo 10-C determina que todas as facilidades oferecidas pela legislação serão amplamente divulgadas através do Programa de Desenvolvimento Industrial, facilitando o acesso às informações por potenciais investidores.

Impactos Esperados

A atualização da legislação busca posicionar Três Lagoas como um município ainda mais atrativo para investimentos, especialmente em setores estratégicos e de maior valor agregado. A digitalização dos processos e a ampliação dos setores beneficiados refletem uma adaptação às novas demandas do mercado e às melhores práticas de gestão pública.

A lei entrou em vigor imediatamente após sua publicação, revogando quaisquer disposições anteriores que lhe fossem contrárias. Com essas mudanças, a administração municipal espera estimular a geração de empregos qualificados, a diversificação da base econômica local e o aumento da arrecadação tributária a médio e longo prazos.