Com o objetivo de prevenir o abandono escolar e assegurar a permanência de crianças e adolescentes na sala de aula, a 1ª Promotoria de Justiça de Água Clara instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento das medidas previstas no Termo de Cooperação, firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a Secretaria de Estado de Educação (SED), que instituiu o Sistema de Busca Ativa Escolar em todo o Estado.
A atuação do MPMS baseia-se nas legislações federal e estadual e ainda em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com foco na proteção integral e na prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. O objetivo é evitar o agravamento da evasão escolar e assegurar o retorno de estudantes com elevado índice de faltas às atividades escolares.
De acordo com a Promotora de Justiça Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta, responsável pela iniciativa no município, o procedimento administrativo busca garantir o retorno de crianças e adolescentes às salas de aula, com o devido acompanhamento das instituições envolvidas, além de manter o foco na fiscalização das obrigações previstas no termo, exigindo que as escolas realizem todas as ações cabíveis antes de acionar a rede de apoio.
Entre as medidas previstas na portaria estão visitas domiciliares, análise de dados escolares, campanhas de conscientização, apoio às famílias e comunicação sistemática com o Conselho Tutelar. Caso persistam os casos de ausência, o Conselho deverá notificar a Delegacia de Polícia para apuração de suspeita de abandono intelectual, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da aplicação de outras medidas cabíveis.
Com essa fiscalização, o MPMS acompanhará mensalmente as escolas mencionadas nas comunicações recebidas da SED, solicitando relatórios detalhados sobre as medidas adotadas para tentar reintegrar os alunos às aulas. As unidades devem demonstrar que esgotaram os meios de contato com as famílias antes de acionar outros órgãos envolvidos na Busca Ativa.
