Nova legislação obriga revendedoras a informar se veículo veio de leilão, locadora ou foi recuperado; descumprimento pode gerar multa
Thais Dias
Mato Grosso do Sul passou a contar com uma nova legislação que aumenta a transparência no mercado de veículos usados e seminovos. A Lei 6.448/2025, sancionada nesta terça-feira (7) e publicada no Diário Oficial do Estado, determina que as revendedoras devem informar claramente a procedência dos veículos à venda.
De autoria do deputado Junior Mochi (MDB) e com coautoria de Paulo Corrêa (PSDB), a norma exige que os estabelecimentos comerciais informem se o veículo foi adquirido em leilão, de locadora, como recuperado ou como salvado de seguradora. A medida visa proteger os consumidores, já que veículos com essas origens podem apresentar maior risco de problemas mecânicos, dificuldades na contratação de seguros e maior depreciação no valor de revenda.
As revendedoras que não cumprirem a determinação estarão sujeitas a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, com multas que serão revertidas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). “Ao tomar ciência da procedência, o consumidor poderá fazer uma escolha mais informada e evitar transtornos futuros”, destaca o texto da lei.
A nova legislação chega em um momento de mudanças no setor. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou o PL 3965/2021, que elimina a exigência de vistoria veicular obrigatória na transferência de propriedade. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro exige essa vistoria para verificar a autenticidade do chassi, motor e identificar possíveis adulterações. Com a mudança, a verificação poderá ser substituída por uma declaração de procedência assinada por comprador e vendedor.
Se sancionada sem vetos, a nova regra federal entrará em vigor 90 dias após sua publicação. Caso haja veto, o Congresso decidirá se mantém ou derruba a decisão presidencial. Enquanto isso, os consumidores de Mato Grosso do Sul passam a contar com maior segurança na compra de veículos usados e seminovos, podendo tomar decisões mais conscientes com as informações sobre a procedência dos automóveis.
