Medida publicada em decreto atualiza atribuições e garante conformidade com órgãos de controle; mudança tem efeitos retroativos
Thais Dias
O prefeito Cassiano Maia assinou nesta quarta-feira,16, um decreto que altera dispositivos do Decreto nº 1.047, de 13 de janeiro de 2025, designando formalmente Adilson Rodrigues de Freitas como o novo ordenador de despesas do Gabinete do Prefeito. A medida atualiza as competências do cargo após a exoneração do então titular Luiz Henrique de Lima Gusmão, ocorrida em junho deste ano por meio do Decreto nº 1.283, seguida pela nomeação de Freitas através do Decreto nº 1.290.
A mudança se mostra necessária diante da natureza pessoal e intransferível das responsabilidades perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), exigindo imediata regularização para garantir a conformidade na gestão dos recursos públicos durante o período de transição. O artigo 11 do Decreto 1.047/2025 foi completamente reformulado para estabelecer as novas atribuições do ordenador de despesas, que passam a incluir desde a gestão financeira dos recursos orçamentários do Gabinete até a execução de despesas, autorização de pagamentos e empenhos, além da condução de processos licitatórios, incluindo abertura, homologação e adjudicação de licitações.
Entre as competências delegadas, destacam-se ainda a assinatura de atas de registro de preços, gestão de contratos, celebração e fiscalização de convênios e termos de colaboração, bem como a responsabilidade direta pela prestação de contas perante o TCE/MS e demais órgãos de controle. O decreto estabelece efeitos retroativos a partir de 24 de junho de 2025, assegurando assim a validade jurídica de todos os atos praticados pelo novo chefe de gabinete nas últimas semanas.
A íntegra do decreto está disponível na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Município para consulta pública. A administração municipal reafirma assim seu compromisso com a transparência e a boa governança, assegurando o correto andamento dos processos administrativos e financeiros durante a transição de gestores.
