Novo decreto consolida programa municipal de conformidade com a LGPD e define responsável por assegurar o tratamento seguro de informações pessoais
Em mais um passo para o fortalecimento da proteção de dados pessoais na administração pública municipal, o prefeito Cassiano Maia publicou nesta terça-feira, 19, o Decreto nº 1.368, que nomeia oficialmente o servidor Adilson Rodrigues de Freitas como o Encarregado de Dados do Município de Três Lagoas. A medida atualiza o Decreto nº 272, de setembro de 2022, que instituiu o Programa de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal.
A nomeação está em estrita consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018), que em seu art. 41 estabelece a figura do Encarregado, um profissional designado para atuar como canal de comunicação entre o controlador (a Prefeitura), os titulares dos dados (os cidadãos) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O servidor Adilson Rodrigues de Freitas, assume a responsabilidade de zelar pela conformidade das operações de tratamento de dados realizadas pela Prefeitura com a legislação. Entre suas principais atribuições, previstas na LGPD, estão orientar os funcionários e os contratados da Prefeitura sobre as práticas de compliance em proteção de dados, receber reclamações e comunicações dos cidadãos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências, receber requisições da ANPD e adotar as medidas necessárias, realizar a comunicação à autoridade nacional em caso de incidentes de segurança e atuar como elo de comunicação entre o controlador (Prefeitura) e os titulares.
A publicação do decreto demonstra a continuidade dos esforços da gestão municipal em se adaptar ao marco legal da proteção de dados. A medida visa não apenas evitar penalidades, mas principalmente reforçar a transparência e a segurança no tratamento das informações pessoais dos cidadãos três-lagoenses coletadas pelos diversos serviços municipais, como saúde, educação e tributação. O decreto entrou em vigor imediatamente após sua publicação no diário oficial do município.
