Proposta restringe investigações e prisões de deputados e senadores; votação ocorre enquanto STF investiga desvios em emendas de 80 parlamentares
A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) com impactos diretos no sistema de justiça. A primeira, conhecida como “PEC da Blindagem”, busca ampliar as imunidades parlamentares e restringir ações judiciais contra deputados e senadores. A segunda propõe o fim do foro privilegiado para autoridades em crimes comuns, mas esta última tem expectativa de rejeição por falta de consenso.
As votações ocorrem em um momento de tensão entre o Legislativo e o STF. Sete ministros do Supremo conduzem inquéritos sobre desvios em emendas parlamentares. No sábado (24), o ministro Flávio Dino determinou à Polícia Federal a abertura de investigações sobre 964 planos de trabalho não cadastrados corretamente, envolvendo R$ 694,6 milhões em recursos públicos. Cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares estão sob investigação.
A “PEC da Blindagem” foi ressuscitada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), como parte de um acordo para encerrar a ocupação da Mesa Diretora pela oposição na semana passada. A proposta original foi apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (União-PA), atual ministro do Turismo.
A última versão do texto inclui medidas como impedir o afastamento de parlamentares por decisão judicial, exigir custódia legislativa em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, eliminar responsabilização civil e penal por “opiniões, palavras e votos”, e suspender medidas cautelares até confirmação pelo plenário do STF. Há ainda articulação para incluir um dispositivo que exija autorização do Legislativo para investigar e processar parlamentares por crimes comuns.
Líderes partidários avaliam que a “PEC da Blindagem” tem apoio suficiente para aprovação, enquanto a PEC do fim do foro privilegiado deve ser rejeitada. Um terceiro texto, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), propõe restringir o acesso ao STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), exigindo que partidos políticos precisem ter pelo menos 20 parlamentares no Congresso para propor essas ações.
O relator da “PEC da Blindagem”, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar seu parecer aos líderes na manhã desta quarta-feira. Se aprovada, a proposta seguirá para o Senado. A votação ocorre em um cenário de crise institucional, com o Congresso buscando ampliar suas prerrogativas frente ao Judiciário.
